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norma nº 2381/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2381 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.381 DE 29 DE MAIO DE 2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO 
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
396.481,44 (trezentos e noventa e seis mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), para 
suplementar as dotações orçamentárias conforme segue: 
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 35 – DIRETORIA GERAL DE SAÚDE 
PROGRAMA 21 - PROMOÇÃO À SAÚDE 
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E RECURSO ESTADUAL VINCULADO 
ATIVIDADE 2108 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA - SAÚDE - VS
ELEMENTO (A criar) - 3.3.90.39 – OUTROS SERVS DE TERCEIROS - PJ 100.000,00 
FONTE 98 - EMENDA PARLAMENTAR - EXERCÍCIO ANTERIOR 
ATIVIDADE 2098 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES - APS 
ELEMENTO (A criar) - 3.3.90.39 – OUTROS SERVS DE TERCEIROS - PJ 296.481,44 
TOTAL 396.481,44
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Superávit Financeiro, no valor de R$ 
396.481,44 (Trezentos e noventa e seis mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), como 
segue: 
ORIGEM DESCRIÇÃO VALOR 
C/C 42.291-6 BANCO DO BRASIL – AG. 492-8 R$ 100.000,00 
C/C 71.079-0 CEF – AG. 0903 R$ 296.481,44 
TOTAL GERAL R$ 396.481,44 
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 29 de maio de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/C144-7A0F-FD6B-8CCD e informe o código C144-7A0F-FD6B-8CCD
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.246/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/C144-7A0F-FD6B-8CCD e informe o código C144-7A0F-FD6B-8CCD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C144-7A0F-FD6B-8CCD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 29/05/2025 17:02:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 30/05/2025 09:41:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 02/06/2025 08:31:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 02/06/2025 09:02:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/C144-7A0F-FD6B-8CCD

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