| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br E D I T A L Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei, LEI Nº 2.381 DE 29 DE MAIO DE 2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 396.481,44 (trezentos e noventa e seis mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue: ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO UNID ORÇ. 35 – DIRETORIA GERAL DE SAÚDE PROGRAMA 21 - PROMOÇÃO À SAÚDE FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E RECURSO ESTADUAL VINCULADO ATIVIDADE 2108 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA - SAÚDE - VS ELEMENTO (A criar) - 3.3.90.39 – OUTROS SERVS DE TERCEIROS - PJ 100.000,00 FONTE 98 - EMENDA PARLAMENTAR - EXERCÍCIO ANTERIOR ATIVIDADE 2098 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES - APS ELEMENTO (A criar) - 3.3.90.39 – OUTROS SERVS DE TERCEIROS - PJ 296.481,44 TOTAL 396.481,44 Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Superávit Financeiro, no valor de R$ 396.481,44 (Trezentos e noventa e seis mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), como segue: ORIGEM DESCRIÇÃO VALOR C/C 42.291-6 BANCO DO BRASIL – AG. 492-8 R$ 100.000,00 C/C 71.079-0 CEF – AG. 0903 R$ 296.481,44 TOTAL GERAL R$ 396.481,44 Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 29 de maio de 2025. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal Reg. e Publ. na data supra Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/C144-7A0F-FD6B-8CCD e informe o código C144-7A0F-FD6B-8CCD Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br OCTAVIO FORTI NETO Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento JOÃO MITSUJI SAKÔ Secretário Municipal de Administração CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública Projeto de Lei nº 2.246/2025 de autoria do Executivo Municipal Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/C144-7A0F-FD6B-8CCD e informe o código C144-7A0F-FD6B-8CCD VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: C144-7A0F-FD6B-8CCD Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 29/05/2025 17:02:11 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 30/05/2025 09:41:38 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 02/06/2025 08:31:29 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 02/06/2025 09:02:41 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com.br/verificacao/C144-7A0F-FD6B-8CCD