| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 2.235, DE 09 DE ABRIL DE 2024, QUE ‘’RECRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br E D I T A L Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei, LEI Nº 2.382 DE 29 DE MAIO DE 2025 ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 2.235, DE 09 DE ABRIL DE 2024, QUE ‘’RECRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Os arts. 3º, 4º, 8º, 15, e 24 da Lei nº 2.235, de 9 de abril de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação: ‘’Art. 3º. O Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Mulheres será composto por 10 (dez) membras titulares, entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil Organizada, conforme as seguintes representações: § 1º. A representação do poder público será composta por 5 (cinco) conselheiras titulares, com suas respectivas suplentes, designadas pelos seguintes órgãos da Administração Pública Municipal: I - Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária; II - Secretaria Municipal de Governo; III - Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública; IV - Secretaria Municipal de Saúde; V - Secretaria Municipal de Educação; VI- REVOGADO; VII – REVOGADO. § 2º. A representação da sociedade civil organizada será composta por 5 (cinco) conselheiras, indicadas por suas organizações legalmente constituídas, em regular funcionamento, sem fins lucrativos, e movimentos sociais que atuem na promoção, proteção e defesa dos Direitos da Mulher, e que comprovem atuação efetiva no município, mediante declaração da entidade, contendo a indicação nominal da conselheira, acompanhada de seus dados pessoais (RG, CPF, entre outros). (...)’’ ‘’Art. 4º. O mandato das membras será de 4 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição para mais um período consecutivo em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do colegiado, ou ainda, por desistência, inatividade, insolvência, impedimento ou o previsto no §2º do artigo 3º desta lei.’’ ‘’Art. 8º. O Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Mulheres será formado por: (...) Assinado por 4 pessoas: FÁBIO CARDOSO JÚNIOR, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/C828-C97C-EF1C-DBCD e informe o código C828-C97C-EF1C-DBCD Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br § 2º. A Comissão Executiva do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Mulheres será eleita pela maioria absoluta dos votos do plenário, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva, e será composta por: (...)’’ ‘’Art. 15. O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelas conselheiras, após a composição integral do Conselho, e disporá sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Mulheres. ‘’ ‘’Art. 24. O Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Mulheres elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado no Diário Oficial do Município e amplamente divulgado.’’ Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 29 de maio de 2025. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal Reg. e Publ. na data supra FABIO CARDOSO JUNIOR Secretário Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária JOÃO MITSUJI SAKÔ Secretário Municipal de Administração CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública Projeto de Lei nº 2.259/2025 de autoria do Executivo Municipal Assinado por 4 pessoas: FÁBIO CARDOSO JÚNIOR, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/C828-C97C-EF1C-DBCD e informe o código C828-C97C-EF1C-DBCD VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: C828-C97C-EF1C-DBCD Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: FÁBIO CARDOSO JÚNIOR (CPF 318.XXX.XXX-61) em 29/05/2025 16:12:18 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 29/05/2025 16:28:19 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 02/06/2025 09:05:30 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 16/06/2025 19:07:12 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com.br/verificacao/C828-C97C-EF1C-DBCD