norma nº 2383/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.383 DE 04 DE JUNHO DE 2025 
AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇA 
SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES 
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Em cumprimento à Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que estabelece o piso 
salarial profissional dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias em montante 
não inferior a 02 (dois) salários mínimos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da 
diferença salarial para tais categorias, especialmente nos meses de janeiro de cada ano a partir do exercício de 2024, 
quando o vencimento básico se mostrar inferior ao fixado pelo ente federativo, respeitando-se, contudo, o limite 
imposto por este último. 
Art. 2°. A diferença a que se refere o artigo 1° desta Lei será considerada para todos os fins pecuniários e 
sobre ela incidirão os descontos previdenciários. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, 
consignadas na lei orçamentária. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de janeiro de 
2024, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 04 de junho de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.270/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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