norma nº 2384/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.384 DE 04 DE JUNHO DE 2025 
ACRESCE CARGOS À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam acrescidos, na estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Registro, os cargos 
abaixo relacionados cujas quantidades farão parte integrante do Anexo V que se refere o artigo 5º da Lei Municipal nº 
808/2008, com vencimentos correspondentes à Escala de Vencimentos dos Servidores Públicos do quadro de 
servidores da Prefeitura Municipal de Registro, conforme segue:
Anexo V – constituído dos cargos de caráter efetivo, sob o Regime Estatutário, pertencentes ao Quadro de Apoio da 
Educação, cujo provimento depende de aprovação em concurso público e não comportam substituição: 
Qtde Cargo Carga horária Referência 
16 Cuidador Escolar 40 horas semanais 17A
Art. 2º. A descrição e os requisitos para preenchimento dos cargos estão dispostos no Anexo I da presente Lei, que fará 
parte integrante da Lei Municipal nº 850/2008. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta dos recursos previstos no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 
101/2000. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 04 de junho de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.272/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/B448-941B-9FF7-05EC e informe o código B448-941B-9FF7-05EC
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ANEXO I 
A que se refere o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.384/2025 
CUIDADOR ESCOLAR 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Oferece atendimento as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino de Registro/SP, no 
que diz respeito a cuidados com a higiene pessoal, alimentação e descanso, acompanhando-as em suas atividades 
orientadas pelo professor titular, zelando pela sua segurança e bem estar, físico e emocional.
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
 Receber e acatar criteriosamente as orientações e recomendações do professor/coordenador e ou diretor; 
 Organizar o ambiente para chegada da criança; 
 Acolher/receber a criança de forma positiva, dispensando atenção e carinho; 
 Conhecer e chamar a criança pelo nome desde o início; 
 Auxiliar na higiene pessoal da criança; 
 Dar alimentos e auxiliaras criança que não comem sozinhas; 
 Organizar o ambiente para repouso; 
 Zelar pela segurança física e a higiene da criança; 
 Zelar pela limpeza e organização do local de trabalho; 
 Estimular a comunicação da criança nas suas mais diversas manifestações (corporal, musical, plástica e verbal); 
 Participar juntamente com o professor das reuniões com os pais e responsáveis; 
 Disponibilizar e acompanhar a utilização de materiais pedagógicos nas atividades; 
 Acompanhar as crianças, em passeios, visitas e festividades; 
 Ser lúdico e criativo; 
 Auxiliar na realização de atividades de estimulação que propiciem o desenvolvimento integral e harmonioso da 
criança; 
 Integrar-se positivamente e de forma adequada conforme a exigência do serviço no seio da equipe; 
 Possibilitar a vivência de equidade com todas as crianças evitando preconceito; 
 Observar eventuais comportamentos e levar ao conhecimento professor/direção; 
 Responsabilizar-se pela conservação do material pedagógico/consumo utilizado para as atividades; 
 Prestar primeiros socorros, seguindo orientação do professor/direção; 
 Manter atenção constante em todas as dinâmicas empregadas; 
 Relatar os fatos ocorridos ao seu chefe imediato ao longo de sua jornada de trabalho; 
 Não deixar em momento algum a sala sozinha, como também outras áreas de suas atividades; 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
Escolaridade: Ensino Médio Completo 
Experiência: Não é exigida. 
Iniciativa e Complexidade: Normal 
Esforço: Físico, mental e visual normal. 
Responsabilidade/Patrimônio: Pela segurança das crianças que atende na Rede Municipal de Ensino de Registro. 
Ambiente de Trabalho: Interno e externo. 
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas 
Provimento do cargo: Concurso público 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/B448-941B-9FF7-05EC e informe o código B448-941B-9FF7-05EC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B448-941B-9FF7-05EC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 04/06/2025 17:34:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 05/06/2025 18:54:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 09/06/2025 19:19:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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