norma nº 2385/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.385 DE 04 DE JUNHO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE (SUS) ACEITAR EXAMES REALIZADOS EM LABORATÓRIOS 
PRIVADOS, AINDA QUE SUBSIDIADOS PELO INTERESSADO, PARA 
FINS DE CELERIDADE NO ATENDIMENTO DE PROCEDIMENTOS E 
SERVIÇOS DE SAÚDE DE BAIXA, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Sistema Único de Saúde (SUS) fica obrigado, na forma do regulamento, a aceitar os exames 
realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para agilizar o atendimento e 
procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade. 
Art. 2º. VETADO 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 04 de junho de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 38/2025 de autoria do Vereador Everton de Oliveira Adorno 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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