norma nº 2386/2025

Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.386 DE 09 DE JUNHO DE 2025 
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE CONTROLE DA EMISSÃO DE 
RUÍDOS DECORRENTES DE ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS 
E VEÍCULOS SIMILARES, CONSIDERANDO O INTERESSE LOCAL, 
NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. É vedado no âmbito do município a emissão de ruído decorrente de motor de explosão e 
escapamento das motocicletas e de veículos similares fora da configuração original do fabricante ou 
independentemente do nível de ruído medido, o motor, o sistema de admissão de ar, os encapsulamentos, as barreiras 
acústicas e outros componentes do veículo que influenciam, diretamente a emissão de ruído deverão ser mantidos 
conforme a configuração original de fábrica ou similar devidamente autorizado pelo órgão competente. 
Parágrafo único. Os veículos utilizados exclusivamente para aplicação militar, emergência, fiscalização, 
agrícola, de competição, tratores, máquinas de terraplanagem, pavimentação e outros de aplicação especial, bem como 
aqueles que não são normalmente utilizados para o transporte urbano e/ou rodoviário, serão dispensados do 
atendimento das exigências desta Lei. 
Art. 2º. Fica estabelecido que a fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos 
competentes, que poderão, mediante constatação de infração, aplicar as sanções previstas em legislação específica. 
§ 1º. Aplicar-se-á a Resolução nº 418, de 25 de Novembro de 2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente 
e suas atualizações, para os limites máximos de emissão de ruídos. 
§ 2º. Os procedimentos de medição seguem o estabelecido na NBR 9-714/1999 e suas atualizações. 
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades ao proprietário do 
veículo: 
I- multa de 10 (dez) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) no caso de infração cometida durante o 
período diurno, das 07:00 horas às 19:00 horas; 
II- multa de 15 (quinze) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) no caso de infração cometida durante 
o período vespertino, das 19:00 horas às 22:00 horas; 
III- multa de 20 (vinte) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) no caso de infração cometida durante 
o período noturno, das 22:00 horas às 07:00 horas. 
Art. 4º. No caso de flagrante próximo a hospitais ou outras instituições de saúde considerados mais 
vulneráveis a ruídos, a multa estabelecida nesta Lei será aplicada em dobro. 
 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E8F6-139B-B25F-047B e informe o código E8F6-139B-B25F-047B
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de junho de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 48/2025 de autoria do Vereador Amarildo Carlos Simoni Lopes 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E8F6-139B-B25F-047B e informe o código E8F6-139B-B25F-047B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E8F6-139B-B25F-047B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 09/06/2025 16:51:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 09/06/2025 17:30:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 10/06/2025 23:48:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/E8F6-139B-B25F-047B