norma nº 2387/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.387 DE 12 DE JUNHO DE 2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO 
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
301.188,87 (Trezentos e um mil cento e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), para suplementar as dotações 
orçamentárias conforme segue: 
UNID ORÇ. (Criar) – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA (Criar) – APOIO A MOBILIDADE E PRODUÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBO 
PEROPAVA 
FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO FEDERAL VINCULADO 
ATIVIDADE (Criar) - MANUTENÇÃO AGRICULTURA – RECURSO FEDERAL 
ELEMENTO (Criar) – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 301.188,87 
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, 
no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), como segue: 
ORIGEM DESCRIÇÃO VALOR 
C/C 672.008-9 CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 301.188,87 
TOTAL GERAL R$ 301.188,87 
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 12 de junho de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/4EA4-F039-DE31-0C24 e informe o código 4EA4-F039-DE31-0C24
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OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.268/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 12/06/2025 17:13:12 GMT-03:00
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 13/06/2025 10:46:38 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 16/06/2025 14:35:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 16/06/2025 19:15:26 GMT-03:00
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