norma nº 2389/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.389 DE 25 DE JUNHO DE 2025 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 239/2001, PARA 
REDEFINIR AS ALÍQUOTAS PARA COBERTURA DO 
DÉFICIT TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.327 de 26 de novembro de 2024, que redefiniu as alíquotas para 
cobertura do déficit técnico atuarial e deu outras providências.
Art. 2º. A presente lei faz vigorar o plano de custeio para cobertura do déficit técnico atuarial previsto na Lei 
Municipal nº 2.213 de 19 de dezembro de 2023, na sua integralidade. 
Art. 3º. Esta Lei passa a vigorar a partir da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro 
de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 25 de junho de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.277/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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