norma nº 2391/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.391 DE 01 DE JULHO DE 2025 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS TRADIÇÕES DAS 
RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS NO MUNICÍPIO 
DE REGISTRO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas, a ser comemorado 
anualmente no dia 21 de março, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Registro/SP. 
Art. 2º. O Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas tem como objetivos: 
I – reconhecer e valorizar a diversidade religiosa e cultural presente no município; 
II – promover o respeito, o diálogo e a convivência pacífica entre as diferentes manifestações de fé; 
III – combater o preconceito, a discriminação e a violência contra as religiões de matriz africana e seus 
adeptos; 
IV – divulgar a história, a cultura e as contribuições das religiões de matriz africana para a formação da 
identidade brasileira e regional. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 01 de julho de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 50/2025 de autoria do Vereador Jefferson Pecori Viana 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 01/07/2025 15:48:47 GMT-03:00
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