norma nº 2392/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.392 DE 01 DE JULHO DE 2025 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
REGISTRO O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE À 
VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS 
E ADOLESCENTES”, A SER REALIZADO NO DIA 18 DE 
MAIO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Registro, o “Dia Municipal de Combate à Violência e 
Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes”, a ser celebrado anualmente no dia 18 de maio.
Art. 2º. A data ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, com o objetivo 
de: 
I – promover a conscientização da sociedade sobre a importância do enfrentamento à violência, ao abuso e à 
exploração sexual de crianças e adolescentes; 
II – estimular ações educativas e preventivas nas escolas, unidades de saúde, conselhos tutelares, entidades 
da sociedade civil e demais órgãos públicos; 
III – apoiar campanhas de mobilização social que visem garantir os direitos das crianças e adolescentes. 
Art. 3º. O Poder Executivo poderá, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com a rede de proteção e com organizações da sociedade civil, promover eventos, campanhas, palestras e 
outras atividades alusivas à data. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 01 de julho de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 62/2025 de autoria do Vereador Gerson Teixeira Silverio 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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