norma nº 2393/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.393 DE 01 DE JULHO DE 2025 
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O 
CONSELHO DE PASTORES DE REGISTRO. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica declarada como utilidade pública, o Conselho de Pastores de Registro, entidade civil sem fins 
lucrativos, com personalidade jurídica desde 15 de dezembro de 2023, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº 54.401.383/0001-39, com sede à Rua Tomiko Kondo nº 396, Jardim Caiçara II, 
Registro/SP. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 01 de julho de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 63/2025 de autoria do Vereador Adier Pires da Silva 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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