norma nº 2398/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.398 DE 20 DE AGOSTO DE 2025 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio 
de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 
2026, compreendendo: 
I - as disposições preliminares; 
II - as metas e prioridades da administração pública municipal; 
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município; 
IV - a organização e a estrutura dos orçamentos; 
V- as emendas parlamentares;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
VII - as disposições sobre a administração da dívida e a captação de recursos; 
VIII - as disposições gerais sobre transferências; 
IX - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
X - as disposições finais. 
Parágrafo único - Integram esta lei: 
Anexos I - Metas Fiscais; 
Anexo II - Riscos Fiscais; 
Anexo III - Alterações do PPA na LDO; 
Anexo IV - Metas e Prioridades. 
Anexo V - Descrição dos programas governamentais por metas de indicadores e custo. 
Anexo VI – Descrição das ações dos programas por unidades executoras. 
Anexo VII – Metas Fiscais, contendo os demonstrativos: 
Demonstrativo I – Metas Anuais; 
Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior; 
Demonstrativo III – Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e a memória e 
metodologia de cálculo das fontes de receita e despesa; 
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos ativos; 
Demonstrativo VI – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
Demonstrativo VII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e 
Anexo VIII – Riscos fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e providências a serem tomadas. 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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SEÇÃO I 
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal 
Art. 2º. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026 estão estabelecidas no Plano Plurianual - PPA 
para o quadriênio 2026-2029, elaborado de acordo com as seguintes diretrizes de Governo: 
I. Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II. Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
III. Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho 
e de arrecadação; 
IV. Assistência à criança e ao adolescente; 
V. Melhoria da infraestrutura urbana e rural; 
VI. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema 
Único de Saúde, 
VII. Oferecer assisstência na área rural nos setores de agicultura, criadores de animais e outros. 
VIII. Fornecimento de água com qualidade e executar a coleta de esgoto. 
IX. Propiciar a participação social, visando à inserção dos cidadãos na avaliação das políticas públicas e à 
ampliação das parcerias com a sociedade civil e com o setor privado; 
X. Transparência absoluta, fortalecendo o controle social garantindo ao cidadão um padrão uniforme e 
acesso à informação, que facilite a localização e otenção desta; 
XI. Eficiência e efetividade na arrecadação e gestão dos recursos públicos e ao incremento da eficácia 
dos gastos públicos; 
XII. Inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência e da eficácia dos 
serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo Municipal. 
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026 conterá programas constantes da Lei 
que institui o Plano Plurianual relativa ao período 2026-2029, detalhados em projetos e atividades segundo seus grupos 
de despesa e fontes de recursos e com as respectivas metas. 
SEÇÃO II 
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município 
Art. 3º. O projeto de lei orçamentária anual do Município para o exercício de 2026 será elaborado com observância às 
diretrizes fixadas nesta lei, à Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, à Lei Complementar federal n° 101, de 4 de 
maio de 2000, à Emenda Constitucional federal nº 109, de 15 de março de 2021 e às disposições da Emenda 
Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal 
para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito 
Federal e Municípios. 
Art. 4º. As propostas orçamentárias dos órgãos e entidades do Município serão consolidadas. 
Art. 5º. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, as receitas e despesas serão orçadas 
segundo os preços vigentes em julho de 2025, atualizados com base na projeção do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA. 
Parágrafo único. A proposta orçamentária para o ano de 2026 conterá as metas e prioridades que integram esta lei e 
ainda as seguintes disposições: 
I. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, 
consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; 
II. Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação 
decorrente das modificações na legislação tributária; 
III. As despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às codificações da Portaria STN nº 163/2001, e 
o artigo 15, da Lei nº 4.320/1964; 
IV. Não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, 
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excluídas as por antecipação da receita orçamentária; e 
V. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento 
do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Art. 6º. Com fundamento nos § 8º dos artigos 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2026 conterá autorização para o Poder Executivo realizar a abertura de 
créditos adicionais suplementares e estabelecerá as condições e os limites percentuais a serem observados para tanto. 
Parágrafo único. Não onerarão os percentuais de autorização os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações 
orçamentárias relativas ao pagamento de ativos, inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de 
precatórios judiciais, serviços da dívida pública, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, emendas 
parlamentares impositivas e despesas à conta de recursos vinculados por excesso de arrecadação, e as cobertas com 
recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. 
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada na Lei 
Orçamentária para o exercício. 
Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da 
Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação 
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, 
considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma 
a restabelecer equilíbrio. 
§ 1º. Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, caso seja 
necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira para cumprimento das metas de resultado 
primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o 
total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada 
Poder, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais como: 
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do 
art. 28 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012; 
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor; 
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e 
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e 
Alienação de bens. 
§ 2º. Na hipótese da necessidade da limitação de dotação, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante que 
corresponder a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira, acompanhado da respectiva 
memória de cálculo e da justificação do ato. 
§ 3º. O Poder Legislativo, observado o disposto no § anterior, publicará ato estabelecendo o montante que, calculados 
na forma do “caput” deste artigo, caberá ao respectivo poder na limitação de empenho e movimentação financeira. 
§ 4º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 
1º, da LC nº 101/2000. 
§ 5º. Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados 
fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC 
nº 101/2000. 
Art. 9º. As obras em andamento e a conservação desse patrimônio público terão prioridade na alocação de recursos 
orçamentários em relação a projetos novos, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e 
operações de crédito. 
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Parágrafo único. A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possível se estiver previsto na lei do Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e após adequadamente garantido a manutenção da conservação das 
obras em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 10. É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no SIAFIC 
- Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle por todos os órgãos e 
entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social do Município. 
SEÇÃO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 11. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026 será encaminhada pelo Poder Executivo ao 
Legislativo até 30 de setembro de 2025, contendo: 
I - mensagem; 
II - projeto de lei orçamentária; 
Art. 12. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária deverá conter: 
I- as eventuais alterações, de qualquer natureza, em relação às determinações contidas nesta lei; 
II - demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino; 
III - demonstrativo dos recursos destinados ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde; 
IV - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício; 
V - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; 
VI - demonstrativo da destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e 
VII - demonstrativo específico das metas de resultados de todos os programas e dos demais indicadores de 
produtos apresentados no Plano Plurianual de 2026 a 2029. 
Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará anualmente no Portal da Transparência relatório demonstrando a 
execução dos investimentos a que se refere o inciso VII deste artigo. 
Art. 13. Na ausência da lei complementar prevista no § 9º do artigo 165 da Constituição Federal, integrarão e 
acompanharão o projeto de lei orçamentária anual: 
I - quadros consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo os seguintes demonstrativos: 
a) receita por fonte; 
b) despesa por categoria econômica e grupo de despesa, segundo os orçamentos e despesa por programas; 
c) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos; 
d) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas estatais dependentes; 
e) dotações alocadas no Poder Executivo para contratações de pessoal. 
II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminado por unidade orçamentária, função, 
subfunção, programa, projeto, atividade, produto, indicador de produto, meta, grupo de despesa e fonte de recursos, 
considerando que: 
a) o conceito de unidade orçamentária é o estabelecido na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
b) os conceitos de função, subfunção, programa, atividade e projeto são aqueles estabelecidos na Portaria nº 42 do 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações; 
c) os conceitos de produto, indicador de produto e meta são aqueles estabelecidos no Plano Plurianual vigente; 
d) os conceitos de grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles estabelecidos na Portaria Interministerial 
da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, e em suas 
alterações; 
e) a fonte de recursos indica a origem ou a procedência dos recursos orçamentários. 
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Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de Contingência, constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento 
fiscal, Reserva Orçamentária para composição de fundos para o RPPS e Reserva para de Emenda Parlamentares 
individuais. 
§ 1º. A reserva de contingência Executivo será equivalente ao montante de até 0,50% (meio por cento) da receita 
corrente líquida realizada no exercício anterior, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos. 
§ 2º. A reserva de contingência do RPPS será equivalente à diferença entre sua receita arrecadada e suas despesas 
legais. 
§ 3º. A reserva de contingência para Emenda Parlamentar Impositiva será no limite de 2% (dois por cento) da receita 
corrente líquida realizada no exercício anterior a elaboração desta lei. 
§ 4º. Na hipótese de a reserva de contingência referida no § 1º deste artigo, não ser utilizada para sua finalidade até o 
final do mês de setembro de 2026, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar 
cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 
nº 4.320/1964. 
Art. 15. As despesas com publicidade deverão ser padronizadas e especificadas claramente na estrutura programática 
da lei orçamentária anual. 
§ 1º. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação 
institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva 
excluída as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais. 
§ 2º. As despesas referidas no "caput" deste artigo deverão ser destacadas no orçamento conforme estabelece o art. 
21, da Lei Federal nº
 12.232, de 29/10/2010, e onerarão as seguintes dotações: 
I - publicações de interesse do Município; e 
II - publicações de editais e outras publicações legais. 
§ 3º. Deverá ser criada, nas propostas orçamentárias nas Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, as atividades 
referidas nos incisos I e II, do §2º
 deste artigo, com a devida classificação programática, visando a aplicação de seus 
respectivos recursos vinculados, quando for o caso. 
§ 4º. As despesas com publicidade do Legislativo, onerarão a atividade “Publicidade e Propaganda - Câmara". 
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de 
maio de 2000, somente incluirá novos projetos se: 
I - houverem sido adequadamente atendidos os em andamento; e 
II - forem compatíveis com o Plano Plurianual vigente. 
Art. 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de 
resultado fiscal estabelecida nesta lei, o montante de execução das emendas individuais poderá ser reduzido na mesma 
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias. 
§ 1º. Na hipótese deste artigo, a redução da execução obrigatória, sempre que possível, não recairá sobre a parte dos 
recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde. 
§ 2º. O projeto de lei orçamentária de 2026 conterá a previsão da receita corrente líquida, e na hipótese do disposto no 
‘caput’ deste artigo, o Poder Executivo deverá dar publicidade dos atos supramencionados.
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Art. 18. O Poder Legislativo e a OMSS – Organização Municipal de Seguridade Social - encaminharão ao Poder Executivo 
suas propostas orçamentárias até o último dia útil do mês de agosto, observadas as disposições desta lei 
SEÇÃO IV 
DAS EMENDAS PARLAMENTARES 
Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá dotação específica como reserva de contingência para 
atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais, cujo montante, será no limite de 
2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que metade do percentual 
estabelecido será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
§ 1º. Cabe ao Legislativo elaborar os respectivos quadros demonstrativos consolidados das emendas parlamentares a 
serem incorporados como Anexos da Lei Orçamentária Anual. 
§ 2º. Os Anexos conterão a identificação do autor da emenda, a unidade da Administração Pública municipal 
responsável pela execução da emenda parlamentar e a dotação correspondente. 
§ 3º. Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão ou entidade da Administração 
Pública municipal que não tenha competência para executá-la, ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite a 
sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado, cientificado o autor da emenda, a remanejar o respectivo valor para o 
programa de trabalho do órgão ou da entidade da Administração Pública municipal com atribuição para a execução da 
iniciativa ou a transferi-lo de grupo de natureza da despesa. 
§ 4º. O remanejamento da emenda tratada no parágrafo anterior não será considerado no cômputo dos limites de 
créditos adicionais autorizados ao Executivo. 
§ 5º. A unidade da Administração Pública Municipal responsável pela execução da emenda parlamentar caberá a 
verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a 
respectiva prestação de contas. 
§ 6º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto neste artigo inclusive custeio, 
será computada para fins do cumprimento do do art. 70
 da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, vedada a 
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
Art. 20. As emendas parlamentares tratadas no artigo anterior poderão ser destinadas para entidades sem fins 
lucrativos, por meio de transferência voluntária e mediante a celebração de instrumento de parceria para a execução 
de objeto de interesse público. 
Art. 21. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, das emendas parlamentares individuais tratadas no art. 19 
desta Lei, observados os limites constitucionais, das programações. 
§ 1º. O dever de execução orçamentária e financeira de que trata o “caput” deste artigo compreende, 
cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento, admitida a inscrição em restos a pagar. 
§ 2º. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares 
individuais de execução obrigatória serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela respectiva execução e 
comporão os relatórios de prestação de contas anual dos Poderes Executivo. 
 
Art. 22. O dever de execução orçamentária e financeira não impõe a execução de despesa no caso de impedimento de 
ordem técnica. 
§ 1º. Para os fins deste artigo entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática 
ou legal que obsta ou suspende a execução da programação orçamentária. 
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§ 2º. São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de outras identificadas em ato do 
Poder Executivo: 
I. a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão ou entidade da Administração Pública municipal 
responsável pela execução da emenda parlamentar, nos casos em que for necessário; 
II. a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; 
III. a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para a conclusão do projeto ou 
de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; 
IV. a incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão ou entidade da Administração Pública 
municipal responsável pela execução da emenda parlamentar; 
V. a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária; e 
VI. os impedimentos cujos prazos para superação inviabilizem o empenho dentro do exercício financeiro. 
§ 3º. Não caracterizam impedimentos de ordem técnica: 
I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira; 
II. óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou 
entidade da Administração Pública municipal responsável pela execução; 
III. alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto 
pretendido ou adquirir, pelo menos, uma unidade completa; 
IV. manifestação de órgão do Poder Executivo referente à conveniência do objeto da emenda. 
Art. 23. Com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas parlamentares individuais de 
execução obrigatória, e caso haja impedimento de ordem técnica, serão observados os seguintes procedimentos e 
prazos: 
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo enviará ao Poder 
Legislativo as justificativas do impedimento; 
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo do inciso I deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo 
o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; 
III - até 30 (trinta) dias após o término do prazo do inciso II deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo 
projeto de Lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; 
IV- Se até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto no item III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, 
o remanescente será inclementado pro ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. 
V - Após o prazo previsto no inciso IV deste artigo, as programações orçamentárias previstas não serão de execução 
obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação provista no inciso I deste artigo. 
Parágrafo Único. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira provisto 
no artigo 19 até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente liquida do exercício anterior. 
Art. 24. O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos e prazos a serem observados para que se dê o 
cumprimento da execução orçamentária e financeira das programações das emendas parlamentares. 
SEÇÃO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 25. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação 
tributária, especialmente sobre: 
I - instituição e regulamentação da contribuição de melhoria decorrente de obras públicas; 
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, objetivando a 
simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do 
Município e dos contribuintes; 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; 
V- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, inclusive com relação à 
progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal; 
VI - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; 
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VII - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; 
VIII - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
IX - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre 
Imóveis; 
X - incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de mora; 
XI - utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e a inserção do nome do devedor em 
cadastros de órgãos de proteção ao crédito; e 
XII - imunidade tributária para templos religiosos desde a sua construção, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea 
“b”, da Constituição Federal.
XIII - demais incentivos e benefícios fiscais. 
Parágrafo único. O poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à participação de micros, pequenas e médias 
empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal, bem como 
facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio de desburocratização dos 
respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário. 
Art. 26. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e da respectiva 
lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação que estejam em tramitação na Câmara 
Municipal. 
§ 1º - Se estimada a receita na forma estabelecida no “caput” deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 
serão identificadas: 
I - as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita; 
II - as despesas condicionadas à aprovação das alterações na legislação. 
SEÇÃO VI 
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
Art. 27. A administração da dívida interna contratada e a captação de recursos por órgãos ou entidades da 
Administração Pública Municipal, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para 
atender: 
I - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas ou privadas, 
organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais: 
a) ao serviço da dívida interna; 
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo Municipal; 
II - mediante alienação de ativos: 
a) ao atendimento de investimentos; 
b) à amortização do endividamento. 
Art. 28. Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com 
base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei 
orçamentária à Câmara Municipal. 
SEÇÃO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS 
Art. 29. A transferência de recursos às pessoas jurídicas de direito privado, a título de parceria voluntária em regime de 
mútua cooperação, que desenvolvam atividades ou projetos para a consecução de finalidades de interesse público, 
deverá observar as disposições das Instruções nº 1 de 2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas 
alterações e de legislação própria, conforme especificado: 
I - contratos de gestão: Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e Lei Complementar nº 101, de 19 de março de 
2015, regulamentada pelo Decreto nº 18.740, de 19 de maio de 2015; 
II - termos de parceria: Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e suas alterações posteriores, regulamentada 
pelo Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e suas alterações posteriores; 
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III - termos de colaboração e fomento: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto 
Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e Decreto nº 16.215, de 12 de maio de 2008, no que couber; 
IV - termo de compromisso cultural: Política Nacional da Cultura Viva, nos termos da Lei Federal nº 13.018, de 22 de 
julho de 2014; 
V - transferências referidas no art. 2º da Lei Federal nº 10.845, de 5 de março de 2004, e nos arts. 5º e 33 da Lei Federal 
nº 11.947, de 16 de junho de 2009; 
VI - convênios e outros ajustes congêneres: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, e Decreto nº 16.215, de 2008. 
VII - lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos termos do 
disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; 
Art. 30. Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior desta Lei, a celebração de ajustes para a destinação de 
recursos às organizações da sociedade civil dependerá de: 
I - plano ou programa de trabalho devidamente aprovado pela área técnica responsável pela respectiva política pública; 
II - previsão orçamentária em classificação adequada à finalidade do repasse, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 
1964; 
III - lei autorizativa, para os casos de subvenção social, na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária 
para os casos do inciso I do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; 
IV - observância às regras específicas, quando efetuada com recursos de fundos especiais, além das regras gerais; 
V - execução na modalidade de aplicação 50 - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos. 
§ 1º. As entidades estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de apurar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 2º. O Poder Executivo, por intermédio das respectivas unidades orçamentárias responsáveis, tornará disponível no 
portal da transparência a relação completa das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos 
públicos. 
§ 3º. O Poder Executivo, por intermédio das secretarias responsáveis, publicará na Imprensa Oficial do Município e 
disponibilizará no portal da transparência, em formato acessível, quadrimestralmente, os relatórios pertinentes às 
execuções dos contratos de gestão, utilizando linguagem simples sempre que possível. 
§ 4º. Cabe a cada organização social manter na sua página de internet os relatórios a que se refere o “caput” deste 
artigo, contendo prestação integral de contas dos repasses recebidos do Município, as receitas de outras fontes, o 
detalhamento das despesas executadas para o desempenho de suas atividades, bem como as metas propostas e os 
resultados alcançados, em cumprimento ao programa de trabalho pactuado no correspondente contrato de gestão. 
SEÇÃO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 31. As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, no exercício de 2026, observarão as normas e os limites 
estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; na Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e na Emenda Constitucional federal nº 109, de 15 de março de 
2021.
Art. 32. Para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal aplicam-se as disposições estabelecidas no artigo 18, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 33. Na projeção das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, para o exercício de 2026, serão 
considerados o montante dispendido com base na folha de pagamento do exercício vigente, a previsão de crescimento 
vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos e os limites para as despesas com pessoal estabelecidos pela Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
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Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, fica 
autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos 
e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, desde 
que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes, observadas a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e o artigo 167-A da 
Constituição Federal. 
Art. 35. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superará 
95% (noventa e cinco por cento), os Poderes Executivo e Legislativo, poderão, enquanto permanecer a situação, aplicar 
os mecanismos de vedação, previstos pelos incisos de I a X do artigo 167-A da Constituição Federal. 
Parágrafo único - Apurado que a despesa corrente superará 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem 
exceder 95% (noventa e cinco por cento), as medidas previstas no “caput” deste artigo poderão ser, no todo ou em 
parte, implementadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, com vigência imediata em seus respectivos âmbitos. 
Art. 36. Os projetos de lei que implicarem aumentos de despesas com pessoal e encargos, inclusive os que alteram e 
criam carreiras, cargos e funções, deverão ser acompanhados de: 
I - premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelecem os artigos 16 e 17 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; 
II - simulação que demonstre o impacto da despesa decorrente da medida proposta, destacando-se os gastos com 
ativos e, inativos e pensionistas, se for o caso. 
§ 1º. No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem geração de despesa 
obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2026, em 
cada evento, não exceda a duas vezes o menor padrão de vencimentos. 
§ 2º. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da LC nº 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida, desde que 
observados: 
I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e de créditos adicionais; 
II - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, no caso da geração de 
despesas com pessoal e respectivos encargos; e 
III - o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo dessa Lei. 
Art. 37. Havendo o pagamento de despesa com pessoal decorrente de medida judicial, essa ocorrerá mediante 
abertura de créditos adicionais. 
Art. 38. No exercício de 2026, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% 
(noventa e cinco por cento) dos limites estabelecidos nas inciso III do artigo 22, da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem 
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovado. 
SEÇÃO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 39. As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da 
despesa devem ser amparadas por estudo prévio que demonstre a sua viabilidade técnica e os processos devem ser 
instruídos com a memória de cálculo do impacto que comprove a adequação orçamentário-financeira no exercício em 
que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal 
nº 101, de 4 de maio de 2000. 
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Parágrafo único. São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do artigo 16, § 3º, da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para a contratação de obras, bens e serviços, 
os limites estabelecidos no artigo 75, inciso I e II da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. 
Art. 40. Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração da proposta 
orçamentária, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 
101, de 4 de maio de 2000. 
§ 1º. A realização da Audiência de que trata este artigo poderá ser suspensa em caráter temporário ou definitivo em 
caso de calamidade pública, impedimentos de ordem sanitária ou de ocorrência grave que impossibilite sua realização. 
§ 2º. No caso da impossibilidade da realização da Audiência, os temas mais relevantes poderão ser debatidos em 
reuniões virtuais, agrupadas e organizadas a partir da similaridade dos perfis socioeconômicos considerados para esse 
fim. 
§ 3º. As Audiências serão amplamente divulgadas nos meios de comunicação, no portal do Governo Municipal, com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias das datas estabelecidas, podendo o Poder Executivo promover inserções em 
rádio, televisão e redes sociais para chamamento da população à participação. 
§ 4º. As propostas oriundas da participação popular que trata o “caput” deste artigo serão publicadas no portal do 
Governo Municipal. 
Art. 41. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem 
diminuição de receita ou aumento de despesa do Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses 
impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o artigo 16 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Será considerada incompatível a proposição que crie ou autorize a criação de fundos com recursos do 
Município que não contenham normas específicas sobre a sua gestão, funcionamento e controle. 
Art. 42. Os valores especificados no Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Anexo I - 
METAS FISCAIS desta Lei e a lista de benefícios considerada poderão ser revistos no projeto de lei da proposta 
orçamentária para 2026, considerando o cenário econômico-financeiro da ocasião e fatores supervenientes que 
exigiram iniciativas governamentais de alteração na legislação correspondente. 
Parágrafo único. Os valores e a lista de benefícios de que trata o “caput” deste artigo serão incluídos no Demonstrativo 
dos Efeitos, sobre as Receitas e as Despesas, Decorrentes de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios de 
Natureza Financeira, Tributária e Creditícia, que acompanha o projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme 
determinam os Artigos 165, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e o inciso II, do artigo 5º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Art. 43. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026, previstas no anexo de Metas e Prioridades, desta 
Lei, poderão ser revistas no projeto de lei da proposta orçamentária para exercício de 2026, em razão de fatores 
supervenientes, ou fatos relevantes. 
Art. 44. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de início do exercício de 
2026, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, no limite de até 
1/12 (um doze avos) em cada mês. 
Art. 45. Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência os 
recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026, ficarem sem 
despesas correspondentes. 
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Art. 46. A Secretaria Municipal de Negocios Jurídicos e Segurança Pública, ou outro órgão equivalente, encaminhará à 
Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, até 1º
 de julho de 2025, a relação dos débitos constantes de precatórios 
judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta 
orçamentária para o exercício de 2026, nos termos do § 5º
 do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias – ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da 
Administração Pública Municipal, especificando: 
I – quanto à previsão relacionada aos precatórios: 
a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento; 
b) número do processo originário; 
c) nome do beneficiário; 
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; 
e) tipo de causa; e 
f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento; e 
II – quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às requisições de pequeno valor – RPV: 
a) número do processo originário e Tribunal de origem; 
b) nome do beneficiário; 
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; 
d) tipo de causa; e 
e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento. 
§ 1º. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados cronologicamente conforme disposição contida nas sentenças 
judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial. 
§ 2º. No decorrer do exercício de 2026, os débitos judiciais de pequeno valor transitados em julgado e as despesas 
decorrentes das condenações judiciais a que o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão 
encaminhadas à Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, para pagamento mediante suplementação, caso 
necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos §§ 1º
 e 2º
 do artigo 100 da Constituição. 
Art. 47. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos conforme o cronograma de 
desembolso mensal, de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, 
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional nº
 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
§ 1º. Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados até o dia 20 de 
cada mês, razão mensal de 1/12 (um doze avos) das dotações consignadas ao Poder Legislativo, respeitando, em 
qualquer caso, o limite constitucional. 
§ 2º. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá na Tesouraria da Prefeitura os valores dos rendimentos das 
aplicações financeiras, imposto de renda das pessoas jurídicas e físicas, e outros ingressos orçamentários que venham a 
ser arrecadados pelo Poder Legislativo. 
§ 3º. Ao final do exercício financeiro de 2026, o saldo de recursos financeiros, porventura existentes na Câmara, será 
devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das 
obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo; 
Art. 48. Na elaboração da Lei orçamentária deverão ser previstos recursos para o atendimento das metas dos objetivos 
de desenvolvimento sustentável, conforme agenda 2030, da Organização das Nações Unidas. 
Art. 49. O Poder Executivo por meio do sistema de controle interno fará o controle dos custos e avaliação de 
resultados dos programas. 
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Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária 
responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. 
Art. 50. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, o Prefeito poderá enviar 
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver 
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. 
Art. 51. Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2026, os valores consignados no respectivo Projeto de Lei 
poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase 
interna da licitação. 
Art. 52. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente 
para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, 
educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos 
específicos de desenvolvimento econômico-social. 
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos ou entidades públicas, para aplicação de 
recursos públicos, até o limite dos valores que lhe forem efetivamente transferidos, que não implicarem em 
contrapartida orçamentária e financeira para o Município. 
Art. 54. Fica convalidado no Plano Plurinual de 2026 a 2029 os valores, metas e indicadores apresentados na presente 
Lei. 
Art. 55. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 20 de agosto de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.274/2025 de autoria do Executivo Municipal 
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