norma nº 2399/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.399 DE 20 DE AGOSTO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO 
PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Nos termos do §2° do art. 153 da Lei Orgânica do Município de Registro, fica o Poder Executivo 
autorizado a subsidiar o transporte de passageiros do Município, a fim de assegurar a normalidade, continuidade, 
modicidade e universalidade na prestação dos serviços. 
Art. 2º. Compete a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, analisar e calcular mensalmente o 
valor do subsídio a ser pago à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus, 
considerando a planilha de composição de preço do serviço e a receita auferida no mês com os pagamentos das 
passagens pelos passageiros pagantes transportados. 
Art. 3º. Nos termos do item c do §2° do art. 153 da Lei Orgânica do Município de Registro, a vigência do 
subsídio será no máximo de 12 meses a partir de 26 de julho de 2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 20 de agosto de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
SERGIO RICARDO MUNIZ 
Secretário Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.278/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 5 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SÉRGIO RICARDO MUNIZ, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 20/08/2025 16:48:50 GMT-03:00
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 22/08/2025 08:06:55 GMT-03:00
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 27/08/2025 10:38:27 GMT-03:00
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