norma nº 2401/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.401 DE 20 DE AGOSTO DE 2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO 
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
700.000,00 (Setecentos Mil Reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 35 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA 21 - PROMOÇÃO À SAÚDE 
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO ESTADUAL VINCULADO 
ATIVIDADE (Criar) - MANUTENÇÃO ATIVIDADES - MAC 
ELEMENTO (Criar) – 3.3.50.85 – CONTRATO DE GESTÃO 700.000,00 
TOTAL GERAL R$ 700.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, 
no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), como segue: 
Fonte ORIGEM DESCRIÇÃO VALOR 
2 C/C 39.250-2 - BB RESOLUÇÃO ESTADUAL SS 96 DE 30/05/2025 R$ 700.000,00 
TOTAL GERAL R$ 700.000,00 
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 20 de agosto de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.281/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 20/08/2025 15:48:05 GMT-03:00
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 20/08/2025 16:51:39 GMT-03:00
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 21/08/2025 08:38:24 GMT-03:00
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 22/08/2025 10:31:44 GMT-03:00
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