norma nº 2404/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.404 DE 20 DE AGOSTO DE 2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO 
DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU 
SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do PRÓ-TRANSPORTE – Modalidade 
Qualificação Viária, nos termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24/03/2022, e suas alterações, destinados à 
Implantação, reconstrução ou recuperação, inclusive por recapeamento, do pavimento de vias públicas de bairros ou de 
suas ligações; sinalização viária e moderação de tráfego; obras de arte especiais, inclusive passarelas e passagens 
subterrâneas de pedestres; obras, serviços e equipamentos destinados à promoção da acessibilidade universal, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada sem ou com garantia da União.
§ 1º. Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União, para garantia do 
principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da 
operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que 
se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f” e parágrafo 3º, nos termos do art. 167, IV, todos da 
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras 
garantias admitidas em direito. 
§2º. Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da União, fica o Poder 
Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, 
em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da 
Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. A contragarantia, ora vinculada à 
União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação dos Municípios será oferecida, também, à 
Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não 
cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto 
desta Lei.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados 
como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 
101/2000. 
 
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações 
e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/2E9E-D7FB-31F5-4EB7 e informe o código 2E9E-D7FB-31F5-4EB7
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Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 20 de agosto de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.286/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 20/08/2025 15:59:54 GMT-03:00
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 20/08/2025 16:42:25 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 22/08/2025 08:09:18 GMT-03:00
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 23/08/2025 11:47:13 GMT-03:00
Papel: Parte
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