norma nº 2406/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.406 DE 29 DE AGOSTO DE 2025 
DISPÕE SOBRE INFORMATIVO LEGÍVEL E VISÍVEL COM A 
INDICAÇÃO DOS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS DO TRANSPORTE 
COLETIVO URBANO EM TODOS OS TERMINAIS, NO INTERIOR 
DOS VEÍCULOS, BEM COMO EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS 
NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica garantido o acesso à informação nos terminais, dentro dos coletivos e em todos os pontos de 
origem e de destino de cada linha de ônibus, através de informativos legíveis e visíveis com os horários e itinerários dos 
ônibus do transporte urbano no município de Registro. 
Art. 2º. Cada empresa concessionária e permissionária do serviço de transporte coletivo urbano é 
responsável pelo cumprimento desta Lei nos trajetos em que for responsável. 
Art. 3º. Fica o Poder Público encarregado de constar no próximo edital de licitação a obrigatoriedade da 
empresa vencedora, o serviço descrito no artigo 1º. 
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria da 
empresa responsável pela execução do serviço de transporte urbano. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 29 de agosto de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 65/2025 de autoria do Vereador Everton de Oliveira Adorno 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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