norma nº 2412/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.412 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 
INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP, AUTORIZA SUA EXPLORAÇÃO 
DIRETA OU INDIRETA, DEFINE SUAS MODALIDADES, 
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO DE 
RECURSOS E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º. Fica instituída a LOTERIA MUNICIPAL DE REGISTRO, com fundamento na Decisão da ADI Nº 4986 do STF, com o 
objetivo de explorar as modalidades lotéricas e jogos de aposta autorizados pela Legislação Federal pertinente. 
§ 1°. O serviço público de Loteria Municipal de Registro poderá ter como objeto a exploração de quaisquer das 
modalidades lotéricas instituídas pela União, previstas na legislação federal. 
§ 2º. Considera-se jogo lotérico toda operação de produtos lotéricos, jogo ou aposta, concurso de prognósticos, para 
obtenção de prêmios em dinheiro ou em bens de outra natureza. 
CAPÍTULO II – DA EXPLORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 
Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento será responsável pela regulação, controle, fiscalização e 
normatização do serviço público de loteria, bem como a aplicação de sanções ao operador do serviço quando verificar a 
ocorrência de infração à lei, ao regulamento ou ao instrumento de delegação. 
§ 1°. Cabe à Controladoria Geral do Município o apoio a fiscalização. 
§ 2°. Os jogos da Loteria Municipal serão regulados por meio de seus respectivos planos lotéricos, que serão aprovados 
pela Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento. 
§ 3°. É facultado ao Poder Concedente exigir, no instrumento de delegação do serviço, que o operador faça a 
contratação de verificador independente, o qual terá a atribuição de dar apoio à Secretaria Municipal Fazenda e 
Orçamento no exercício da sua competência fiscalizatória. 
Art. 3º. A exploração da Loteria Municipal poderá ser realizada diretamente, por meio de concessão e/ou permissão, 
parceria público-privada (PPP) ou outro instrumento jurídico admitido, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e 
da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, devendo, se o caso, ser precedida de licitação na modalidade 
adequada. 
Parágrafo único. A contratada será responsável por toda a infraestrutura, plataforma, sorteios, pagamento de prêmios, 
suporte, marketing e relatórios, devendo apresentar garantias de execução, caução, plano de jogos, certificações 
técnicas de software e hardware, práticas de jogo responsável, mecanismos de compliance, controle antifraude e 
rastreamento de meios de pagamento, entre outros documentos ou procedimentos necessários. 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/2251-E75D-FA4D-DB1C e informe o código 2251-E75D-FA4D-DB1C
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Art. 4º. O serviço de loterias será franqueado ao público de apostadores em canais de venda digital e em pontos de 
venda físico, dispondo de meios de apoio e suporte. 
Parágrafo único. As ações de comunicação, divulgação, propaganda e publicidade relativas ao serviço de loterias, 
veiculadas pelo Poder Concedente ou pelo operador do serviço lotérico, deverão guardar harmonia com as melhores 
práticas de responsabilidade social relacionadas à exploração de loterias com pagamento de prêmios e com a 
regulamentação vigente. 
Art. 5º. Os prazos de resgate das apostas, bem como a suas hipóteses de suspensão ou interrupção serão 
regulamentados por decreto do Poder Executivo. 
§ 1º. A ausência de resgate importará na decadência do direito ao recebimento do prêmio. 
§ 2º. Os valores, mercadorias e bens não resgatados oportunamente serão revertidos ao Município de Registro para 
destinação ao custeio da seguridade social. 
CAPÍTULO III – DAS MODALIDADES E DA ARRECADAÇÃO 
Art. 6º. O Município poderá exigir, como condição para a delegação por concessão da exploração da Loteria Municipal, 
o pagamento de outorga onerosa, na forma prevista no art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.987/1995.
§ 1º. A outorga poderá ser estabelecida em valor fixo, percentual sobre a receita bruta ou sobre a Receita Bruta de 
Jogos (GGR), ou ainda em modelo híbrido. 
§ 2º. O valor da outorga, bem como a forma e periodicidade de recolhimento, deverá constar expressamente no edital 
de licitação e no contrato de concessão, embasado em estudo técnico de viabilidade econômico-financeira. 
Art. 7º. São modalidades lotéricas permitidas: 
I – Loteria passiva: bilhete com número fixo, já impresso, comprado pelo apostador; 
II – Prognósticos numéricos: o apostador escolhe números e participa de sorteios; 
III – Prognósticos esportivos: o apostador prevê o resultado de eventos esportivos; 
IV – Loteria instantânea: revela na hora se houve premiação, geralmente em bilhete físico ou digital; 
V – Quota fixa: prêmio fixo definido no momento da aposta, independentemente do total arrecadado; 
VI – Prognóstico específico: concursos especiais previstos na legislação federal; 
VII – Outras permitidas por legislação federal. 
Art. 8º. A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISS), conforme definido na legislação municipal vigente. 
Art. 9º. A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá ao órgão municipal competente, que poderá celebrar 
convênios ou outros instrumentos jurídicos contratuais com entidades públicas ou privadas para assegurar o 
cumprimento das normas desta lei. 
Art. 10º. O Município, por meio do órgão de controle interno, realizará auditorias periódicas na operação dos serviços 
lotéricos, visando garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados. 
Art. 11º. A arrecadação bruta decorrente da comercialização de produtos lotéricos da Loteria Municipal de Registro, 
por meio físico ou virtual, será destinada ao pagamento dos prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente 
sobre a premiação e às despesas de custeio, implantação, manutenção e operação da Loteria Municipal. 
§ 1º. A receita líquida resultante, após as deduções previstas no caput, será destinada à Organização Municipal de 
Seguridade Social, com a finalidade de cobertura de passivos e aportes necessários ao equilíbrio atuarial do regime 
próprio de previdência social. 
§ 2º. Considera-se receita líquida, para os fins desta Lei, o montante da arrecadação bruta subtraído: 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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I – dos valores destinados ao pagamento dos prêmios; 
II – do imposto de renda incidente sobre a premiação; 
III – das despesas de implantação, manutenção e operação da Loteria Municipal, quando explorada de forma direta ou 
indireta, por concessão, permissão, parceria público-privada ou outro instrumento jurídico. 
§ 3º. Na ausência de déficit atuarial no regime próprio de previdência social, a receita líquida poderá ser destinada a 
ações prioritárias de interesse público, preferencialmente nas áreas de assistência social, educação, esporte, cultura, 
saúde, segurança pública e infraestrutura urbana, mediante prévia justificativa técnica e orçamentária. 
§ 4º. A Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento disciplinará, por ato normativo, a forma de repasse e entrega dos 
valores destinados à seguridade social, aos beneficiários legais e, quando aplicável, ao custeio da operação da Loteria 
Municipal, observados mecanismos de transparência, segregação de contas e controle da execução financeira. 
CAPÍTULO IV – DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE 
Art. 12º. A operadora da loteria deverá apresentar relatórios financeiros periódicos, de auditoria e de movimentação, 
inclusive segregação por meios de pagamento (split). 
Parágrafo único. A Prefeitura poderá instituir comissão de fiscalização e exigir que os sistemas adotados sejam 
auditáveis e em conformidade com padrões de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, nos 
termos da Lei Federal nº 9.613/1998. 
Art. 13º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei e a Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento 
editará as normas complementares que se fizerem necessárias. 
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 17 de setembro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.289/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2251-E75D-FA4D-DB1C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 17/09/2025 15:47:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 17/09/2025 16:45:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 17/09/2025 17:47:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 18/09/2025 09:48:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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