norma nº 2413/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.413 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA/REDUÇÃO DE JUROS 
DE MORA E MULTA RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO 
MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida anistia de juros e multa incidentes sobre débitos tributários de pessoas físicas e 
jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa 
ou judicial. 
Art. 2º. O benefício de que trata a presente lei, será concedido para os acordos realizados no prazo 
compreendido entre a publicação desta lei até 15 de novembro de 2025, desde que o acordo administrativo seja 
formalizado junto ao Centro de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura ou pelo site https://www.registro.sp.gov.br/ e 
da seguinte forma e prazo: 
I - 100% (cem por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para pagamento em única parcela; 
II - 100% (cem por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para pagamento até 2 (duas) 
parcelas para débitos superiores ao valor de R$ 10.000,00; 
III - 100% (cem por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para pagamento até 3 (três) 
parcelas para débitos superiores ao valor de R$ 50.000,00; 
IV - 100% (cem por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para pagamento até 4 (quatro) 
parcelas para débitos superiores ao valor de R$ 100.000,00; 
V - 50% (cinquenta por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para pagamento até 10 (dez) 
parcelas. 
§ 1º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). 
§ 2º. Nos casos de débitos referentes a IPTU, o contribuinte interessado em efetivar o parcelamento e que 
não esteja cadastrado na respectiva inscrição municipal, deverá primeiramente regularizar a situação cadastral do 
imóvel, fazendo prova de seu domínio ou eventual posse, demonstrando sua completa qualificação (nome, RG, CPF) e 
comprovação de endereço ou deverá apresentar documento hábil que comprove ser representante do contribuinte 
interessado. 
Art. 3º. Para entidades beneficentes sem fins lucrativos que prestem serviços assistenciais, os débitos 
poderão ser parcelados das seguintes formas e prazos: 
I – 100% (cem por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para pagamento até 12 (doze) 
parcelas; 
II – 50% (setenta por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para pagamento de 13 (treze) 
até 36 (trinta e seis) parcelas. 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/96D8-8A30-87DB-FE36 e informe o código 96D8-8A30-87DB-FE36
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Art. 4º. Não será concedida, em hipótese alguma, isenção, dispensa ou redução, do pagamento do principal 
dos créditos tributários do Município, os quais serão sempre corrigidos devidamente, para evitar renúncia de receita, 
na forma prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000. 
Art. 5º. O pagamento do débito fiscal nas condições previstas nesta Lei implicará confissão irretratável do 
débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como a desistência dos já interpostos. 
Art. 6º. O inadimplemento de três parcelas consecutivas ou alternadas implicará a exclusão do contribuinte 
do programa, cancelando-se o acordo e restabelecendo-se integralmente os encargos remidos e o saldo devedor. 
Art. 7º. O disposto nesta Lei: 
I - Não se aplica aos casos de dação em pagamento. 
II - Não autoriza a restituição ou a compensação de importância já recolhida a título de pagamento de débito 
fiscal; 
III - Não dispensa o contribuinte de encargos processuais e honorários advocatícios já fixados na execução 
fiscal; 
IV - Não se aplicam os benefícios a valores bloqueados/penhorados em juízo, com data anterior à publicação 
desta lei; 
V - Não autoriza o desbloqueio de valores bloqueados/penhorados em juízo para a realização de 
parcelamento; 
VI - No caso de bloqueio/penhora de valores em juízo que ocorram durante a vigência desta lei, deverá se 
observar o seguinte: 
a) Se o bloqueio/penhora for integral, o contribuinte poderá se beneficiar desta lei, desde que o pagamento 
seja à vista, mediante assinatura de termo de renúncia à interposição de embargos à execução fiscal ou qualquer 
impugnação judicial, que será juntada aos autos com efeito de acordo pela Procuradoria Geral do Município, 
levantando-se a favor do executado os valores excedentes, se houver; 
b) Se for parcial, o valor bloqueado/penhorado será considerado como pagamento da 1ª parcela, podendo o 
contribuinte parcelar o valor do débito remanescente nos termos desta lei; 
Art. 8º. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei ocorrerão por conta de verba própria, consignada 
no orçamento vigente. 
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 17 de setembro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança 
Pública 
Projeto de Lei nº 2.293/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 17/09/2025 14:48:59 GMT-03:00
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 17/09/2025 15:02:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 17/09/2025 15:45:51 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 18/09/2025 09:48:57 GMT-03:00
Papel: Parte
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