norma nº 2414/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.414 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS TRIBUTÁRIOS E 
REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do disposto no artigo 156, III da Constituição Federal, 
a ATUALIZAR a PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV, através de Decreto, observando a tanto os seguintes critérios: 
I – Considerar fatores de localização do imóvel; 
II – Considerar como base para atualização da PGV os valores do mercado imobiliário do município; 
III – Considerar a situação do imóvel quanto a sua topografia; 
IV – Considerar a situação do imóvel quanto à pedologia do solo; 
V – Considerar a situação do imóvel quanto à restrição ambiental; 
VI – Considerar a situação do imóvel quanto a sua regularidade documental; 
VII – Considerar a situação do imóvel quanto à infraestrutura instalada. 
Art. 2º. A Planta Genérica de Valores – PGV utilizada para a apuração do Imposto Predial Territorial Urbano - 
IPTU deverá ser revisada obrigatoriamente numa periodicidade não superior a 4 anos.
Parágrafo Único. A próxima revisão da Planta Genérica de Valores – PGV se dará obrigatoriamente em até 3 
anos da data da publicação desta Lei. 
Art. 3º. Fica criada a Comissão de Recursos da Planta Genérica de Valores, devendo subsidiar as decisões em 
recursos de primeira instancia, avaliando eventuais disparidades nos valores atribuídos pela PGV considerando 
restrições de uso ou fatores não evidenciados nos critérios de avaliação. 
§ 1º. A Comissão de Recursos da Planta Genérica de Valores será composta dos seguintes membros:
I – Um representante do Setor Tributário do Município; 
II – Um representante do Setor de Fiscalização do Obras do Município; 
III – Um representante do Conselho Regional de Corretores do Imóveis; 
IV – Um representante do Conselho Regional de Engenharia a Agronomia. 
§ 2º. O executivo municipal regulamentara o funcionamento da Comissão de Recursos da Planta Genérica de 
Valores quando da expedição do Decreto de atualização da PGV. 
Art. 4º. Para fins da tributação do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, ficam criados três tipos de 
edificação considerada no Projeto como “Galpão” conforme a seguir:
1) – Galpão Aberto com valor metro quadrado de R$ 260,00; 
2) – Galpão Fechado de 1 piso com valor metro quadrado de R$ 730,00; 
3) – Galpão Fechado de 2 pisos com valor metro quadrado de R$ 1.200,00. 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/7F92-0964-D4AC-CF45 e informe o código 7F92-0964-D4AC-CF45
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Parágrafo Único. O valor definido para o metro quadrado da construção constante dos itens 1 a 3, sofrerão 
atualização monetária anualmente nos termos da legislação vigente. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 17 de setembro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.294/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 7F92-0964-D4AC-CF45
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 17/09/2025 14:47:12 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 17/09/2025 15:01:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 17/09/2025 15:45:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 18/09/2025 09:49:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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