norma nº 2415/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.415 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO 
O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 20 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA 35 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO - FMAS 
FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E RECURSO FEDERAL VINCULADO 
ATIVIDADE 2305 - BLOCO DE GESTÃO DO PROG BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 
ELEMENTO (Criar) – 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 17.400,00 
TOTAL GERAL R$ 17.400,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da Anulação Parcial, como 
segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 20 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 35 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO - FMAS 
FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E RECURSO FEDERAL VINCULADO 
ATIVIDADE 2305 - BLOCO DE GESTÃO DO PROG BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 
ELEMENTO (194) – 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00 
ELEMENTO (198) – 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.400,00 
TOTAL GERAL R$ 17.400,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 25 de setembro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.291/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 25/09/2025 17:05:37 GMT-03:00
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 26/09/2025 08:04:04 GMT-03:00
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 26/09/2025 11:00:41 GMT-03:00
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 29/09/2025 16:54:01 GMT-03:00
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