norma nº 2418/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.418 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO 
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 19 - FSS - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
PROGRAMA 31 – REGISTRO – CIDADE SOLIDÁRIA 
FONTE 03 – RECURSO PRÓPRIO DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA VINCULADA 
ATIVIDADE (A CRIAR) – BAILE DA CIDADE 
ELEMENTO (A CRIAR) – 3.3.50.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS – P.J. 65.000,00 
TOTAL GERAL R$ 65.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), será coberto com 
excesso de arrecadação com os recursos provenientes de vendas de convite para o baile de aniversário da cidade a ser 
realizado em 29 de novembro de 2025. 
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 01 de outubro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.301/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 02/10/2025 12:24:17 GMT-03:00
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