norma nº 65/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
RESOLUÇÃO Nº065/2025
ACRESCENTA O 84º AO ARTIGO 48 DA RESOLUÇÃO 51/2023.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE REGISTRO, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte;
RESOLUÇÃO;
Art. 1º Fica acrescentado o 84º ao artigo 48 da Resolução 51/2023:
8 4º Os documentos comprobatórios apresentados dentro do prazo do artigo 46 poderão ser
substituídos, uma única vez, no prazo de até 10 (dez) dias da comunicação do indeferimento,
quando:
| — já tenham sido utilizados em processos anteriores: ou
Il — não guardem relação com as atribuições do cargo ou com as atividades da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. A substituição somente será admitida se a nova qualificação tiver sido concluída
até 30 de junho do ano do processo.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 14 de outubro de 2025.
Auta
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ,
N
SANDRA REGINA DE ALMEIDA NUNES
SECRETARIA LEGISLATIVA
HPS./stan-SL