norma nº 44/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem
que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte;
EMENDA Nº044 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO
E A CEL CASANICA DO MUNICIPIO DE REGISTRO
REVOGA O INCISO Il DO ART. 115 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, QUE DISPÕES SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE
VALORES E SUA ATUALIZAÇÃO.
A Mesa da Câmara Municipal de Registro, no uso de suas atribuições legais, e, de
conformidade com o Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Registro,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ela promulga a seguinte
EMENDA:
Art. 1º Fica revogado o inciso || do art. 115 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 17 de outubro de 2025.
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Irineu Roberto da Silva ier Pire. ilva
1º Secretário / 2º Sécretário
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SANDRA REGINA DE ALMEIDA NUNES
SECRETÁRIA LEGISLATIVA
HPS/LRS./APS Sran- SL