norma nº 67/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
RESOLUÇÃO Nº067/2025
ACOLHE RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER
PROPOSITURA DO PROJETO DE LEI Nº 81/2025 QUE “DISPÕE SOBRE
O RESPEITO À LIBERDADE RELIGIOSA DOS CIDADÃOS QUE
GUARDAM O SÁBADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO - SP,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE REGISTRO, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte;
RESOLUÇÃO;
Art. 1º Em observância das normas regimentais da Câmara Municipal de Registro-SP,
por decisão da Comissão de Justiça e Redação, nos termos do art. 184, parágrafo único,
do Regimento Interno desta Casa, fica acolhido o recurso interposto pelo vereador
Everton de Oliveira Adorno contra ato da Presidência que indeferiu o recebimento do
Projeto de Lei nº 81/2025.
Art. 2º Este Projeto de Resolução seguirá o rito do art. 208, 83º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 18 de novembro
de 2025.
Sá ,
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: A,
W
a DA
SANDRA REGINA DE ALM NUNES
SECRETARIA LEGISLATIVA
HPS./sran-SL