norma nº 2421/2025

Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.421 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE 
SEGURIDADE SOCIAL – OMSS/REGISTRO PREVIDÊNCIA, 
COMPREENDENDO A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO, O 
ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES, A CRIAÇÃO 
DE FUNÇÃO GRATIFICADA, A REVISÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E A 
ALTERAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA AUTARQUIA
Art. 1º. Fica alterada a denominação da autarquia Organização Municipal de Seguridade Social – OMSS, 
instituída pela Lei Municipal nº 306/1992 e alterada pela nº 239/2001, que passa a ser denominada Registro 
Previdência - RegiPrev. 
Art. 2º. A nova denominação deverá constar em todos os atos administrativos, contratos, convênios, 
publicações oficiais, documentos contábeis, financeiros e patrimoniais da autarquia. 
Art. 3º. A alteração prevista nesta Lei não implica em modificação das competências legais, atribuições ou 
direitos dos segurados, mantendo-se inalterada a estrutura, os deveres e as responsabilidades da autarquia, nos termos 
da legislação vigente. 
Art. 4º. Todos os atos normativos, regulamentares e administrativos que mencionem a denominação 
anterior Organização Municipal de Seguridade Social – OMSS passam a se referir, automaticamente, à nova 
denominação Registro Previdência - RegiPrev, independentemente de qualquer formalidade adicional. 
CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES 
Art. 5º. Fica concedido o enquadramento salarial do cargo em comissão de Diretor Geral da autarquia 
municipal, conforme Anexo I, da presente lei. 
Art. 6º. Os cargos efetivos de Agente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Advogado, Contador 
Previdenciário e Técnico de Informática, serão reenquadrados conforme Anexo II e passam a vigorar com as referências 
constantes na situação nova desta lei, obedecidas as referências salariais da tabela de vencimentos de 20 e 40 horas 
semanais da Lei nº 2.349/2025. 
§1º. O cargo de Advogado passa a ser denominado de Procurador Autárquico. 
§2º. O cargo de Agente Administrativo passa a ser denominado de Agente Previdenciário. 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/13EC-B780-FC9C-6532 e informe o código 13EC-B780-FC9C-6532
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
Art. 7º. Fica reajustado o valor das funções gratificadas conforme Anexo III, da presente lei. 
Parágrafo único. As funções gratificadas a que se refere o caput deste artigo deverão incidir sobre as férias, o 
décimo terceiro salário e afastamentos em geral. 
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DO PRESIDENTE 
Art. 8º. Fica instituída a função gratificada adicional à função de Presidente da Autarquia Registro 
Previdência - RegiPrev, na forma desta Lei. 
Art. 9º. O servidor Público Municipal, ativo ou inativo, eleito como Presidente da Autarquia de Previdência 
do município perceberá uma gratificação equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais. 
§1º. A gratificação a que se refere o "caput" deverá ser acrescida do montante percebido como remuneração 
do cargo originário ou dos proventos de aposentadoria, sendo, portanto, cumulativa. 
§2º. A gratificação a que se refere o "caput" incidirá sobre as férias, o décimo terceiro salário e afastamentos 
em geral. 
Art. 10. O servidor público eleito para exercer a função de Presidente da Autarquia deverá possuir 
certificação, escolaridade e experiência conforme a Resolução nº 002/2001 do Conselho Deliberativo, Portaria n° 9.907 
de 14.04.2020 e suas alterações, além da Lei Municipal nº 2.273 de 26.06.2024. 
§1º. O vice-presidente do Conselho de Administração terá direito ao recebimento da gratificação quando 
ocupar a função temporariamente em virtude de afastamento do presidente eleito, no período que permanecer 
afastado, desde que cumpridas as exigências constantes no Artigo 10. 
§2º. A gratificação a que se refere o caput deste artigo não será incorporada, em nenhuma hipótese ao 
vencimento do servidor ativo ou proventos de aposentadoria do servidor inativo e permanecerá enquanto o servidor 
ativo/inativo ocupar a posição de Presidente da Autarquia. 
CAPÍTULO IV
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
Art. 11. Fica majorado o valor do auxílio-alimentação concedido pelo Registro Previdência – RegiPrev a todos 
os seus servidores públicos ativos, abrangendo: 
I - os ocupantes de cargo efetivo; 
II – os ocupantes de cargo em comissão, ainda que sem vínculo efetivo; 
III – os servidores cedidos pelos entes municipais para exercício de funções na autarquia. 
§1º. O auxílio-alimentação será devido exclusivamente durante o efetivo exercício do cargo ou função na 
autarquia, não se incorporando à remuneração, proventos ou pensões, nem servindo de base de cálculo para quaisquer 
vantagens pessoais ou previdenciárias. 
Art. 12. O valor do auxílio alimentação passa a ser de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). 
Art. 13. O auxílio alimentação deverá ser revisado anualmente através de ato do Poder Executivo, observado 
o índice de inflação do período ou outro superior que venha a substituí-lo, com a finalidade de recompor seu poder de 
compra. 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/13EC-B780-FC9C-6532 e informe o código 13EC-B780-FC9C-6532
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
CAPÍTULO V
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 
Art. 14. Art. 14 A taxa de administração destinada à cobertura das despesas correntes e de capital 
necessárias à organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Registro, 
passa a ser fixada em 1,8% (um vírgula oito por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de 
todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior. 
Art. 15. A taxa de administração prevista no art. 14 desta Lei terá vigência pelo prazo de 4 (quatro) exercícios 
financeiros consecutivos, referente aos exercícios de 2026 até 2029. 
Art. 16. Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, a alíquota da taxa de administração deverá ser revista 
mediante estudo técnico-financeiro, observados os limites da legislação federal, competindo ao Presidente da 
Autarquia apresentar ao Prefeito, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias anterior ao encerramento do 
prazo, o referido estudo para definição da alíquota dos exercícios subsequentes. 
Art. 17. Enquanto vigente, a taxa de administração deverá ser aplicada exclusivamente em despesas 
administrativas do RPPS, conforme disposto na Lei Federal nº 9.717/1998, Portarias da Secretaria de Previdência e 
demais normas complementares. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 18. Fica assegurada a revisão geral anual constante do artigo 37, inciso X da Constituição Federal vigente, 
na mesma data base dos servidores da Registro Previdência - RegiPrev, aplicável às gratificações e auxílios previstos 
nesta Lei. 
Art. 19. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Registro 
Previdência - RegiPrev, suplementadas se necessário. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de outubro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.303/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/13EC-B780-FC9C-6532 e informe o código 13EC-B780-FC9C-6532
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
ANEXO I 
Enquadramento do cargo em comissão 
Escala de vencimentos do cargo em comissão a que se refere a Lei Municipal nº 1.932/2020 e escala de vencimentos de 
Lei nº 2.349/2025 e demais alterações. 
Cargo em comissão Situação atual Situação nova
DIRETOR GERAL Ref. 1 – R$ 9.936,42 Ref. 1 – R$ 11.923,70 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/13EC-B780-FC9C-6532 e informe o código 13EC-B780-FC9C-6532
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
ANEXO II 
Reenquadramento dos cargos efetivos 
Reenquadramento dos cargos efetivos da autarquia municipal, a que se referem às Leis Municipais nº 1.675/2017, nº 
1.812/2019, tabela de vencimentos de 20 e 40 horas da Lei nº 2.349/2025, e demais alterações. 
SITUAÇÃO ATUAL 
Cargos Efetivos Inicial do Cargo Referência
Advogado R$ 6.260,52 11 A – 20h
Agente Administrativo R$ 2.537,63 13 A – 40h
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.803,45 6 A – 40h
Técnico de Informática R$ 2.537,63 13 A – 40h
Contador Previdenciário R$ 6.412,47 32 A – 40h
SITUAÇÃO NOVA 
Cargos Efetivos Inicial do Cargo Referência
Procurador Autárquico R$ 7.990,18 16 A – 20h
Agente Previdenciário R$ 3.238,73 18 A – 40h
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 2.301,71 11 A – 40h
Técnico de Informática R$ 3.238,73 18 A – 40h
Contador Previdenciário R$ 7.423,23 35 A – 40h
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/13EC-B780-FC9C-6532 e informe o código 13EC-B780-FC9C-6532
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
ANEXO III 
Escala de vencimentos das funções gratificadas 
Função Gratificada Situação atual Situação nova
Benefícios Previdenciários e Gestão de Pessoas R$ 2.558,03 R$ 3.069,64 
Contabilidade e Tesouraria R$ 2.558,03 R$ 3.069,64 
Controle Interno R$ 2.558,03 R$ 3.069,64 
Licitações e Contratos R$ 2.558,03 R$ 3.069,64 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/13EC-B780-FC9C-6532 e informe o código 13EC-B780-FC9C-6532
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 13EC-B780-FC9C-6532
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 09/10/2025 15:16:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 09/10/2025 16:51:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 13/10/2025 09:27:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 13/10/2025 09:55:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/13EC-B780-FC9C-6532