| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.266/2024, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br E D I T A L Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei, LEI Nº 2.423 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.266/2024, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revogadas as alíneas “d”, e “e” e fica acrescida a alínea “g” do Inciso I, art. 2º da Lei nº 2.266, de 26 de junho de 2024. “I – .................... a) ............................ b) ............................ c) ............................ d) REVOGADA e) REVOGADA f) .......................... g) Um representante da Agricultura.“ Art. 2º. Fica alterada a redação do Inciso II, revogadas as alíneas “b”, “f”, “i”, “j”, “l” e “m” e acrescidas as alíneas “n”, “o”, “p”, “q”, “r”, “s” e “t” do inciso II do art. 2º da Lei nº 2.266, de 26 de junho de 2024. “Art. 2º......... II - Da Sociedade Civil e Iniciativa Privada: a) ............................ b) REVOGADA c) ............................ d) ............................ e) ............................ f) REVOGADA g) .......................... h) ......................... i) REVOGADA j) REVOGADA k) ...................... l) REVOGADA m) REVOGADA n) 01 (um) representante dos Restaurantes o) 01 (um) representante dos Bares Diferenciados p) 02 (dois) representantes das instituições de Ensino Superior e / ou técnico; Assinado por 4 pessoas: VANDER LOPES PEDROSO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/AAE3-18EA-2B8C-3404 e informe o código AAE3-18EA-2B8C-3404 Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br q) 01 (um) representante de Associação relacionado ao Turismo; r) 01 (um) representante de instituição que atue com turismo rural; s) 01 (um) representante do CORECON – Conselho Regional de Economia t) 01 (um) representante do SENAC Art. 3º. Fica revogado o Parágrafo único e acrescidos os Parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 2.266, de 26 de junho de 2024, que vigorará com a seguinte redação: “§1º. Para cada representação deverá haver um titular e um suplente. §2º. A cadeira deverá ser preferencialmente ocupada por representante de entidade associativa de classe legalmente constituída. §3º. A partir da segunda eleição após a promulgação desta lei a cadeira deverá ser ocupada por representante de entidade associativa de classe legalmente constituída, salvo se tratar de instituição ensino ou integrar o sistema S.” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 14 de outubro de 2025. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal Reg. e Publ. na data supra VANDER LOPES PEDROSO Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação, Empreendedorismo e Turismo JOÃO MITSUJI SAKÔ Secretário Municipal de Administração CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública Projeto de Lei nº 2.300/2025 de autoria do Executivo Municipal Assinado por 4 pessoas: VANDER LOPES PEDROSO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/AAE3-18EA-2B8C-3404 e informe o código AAE3-18EA-2B8C-3404 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: AAE3-18EA-2B8C-3404 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VANDER LOPES PEDROSO (CPF 291.XXX.XXX-69) em 14/10/2025 14:17:08 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 14/10/2025 15:38:11 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 15/10/2025 09:33:23 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 15/10/2025 14:03:43 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com.br/verificacao/AAE3-18EA-2B8C-3404