norma nº 2424/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.424 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 
AUTORIZA A INSERÇÃO DE MARCAS EMPRESARIAIS EM PLACAS DE 
IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, MEDIANTE CUSTEIO INTEGRAL POR PARTE 
DO EMPRESÁRIO INTERESSADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado, no âmbito do Município de Registro- SP, que empresários locais custeiem a 
confecção, instalação e manutenção de placas de identificação de vias públicas. 
Art. 2º. As placas confeccionadas de acordo com esta Lei poderão conter, além do nome oficial da rua, 
logotipo ou marca do empresário patrocinador, em espaço delimitado para tal finalidade. 
§ 1º. A inserção da marca deverá respeitar critérios de padronização definidos pelo Poder Executivo, 
garantindo a legibilidade do nome da via. 
§ 2º. É vedada a utilização de mensagens publicitárias, políticas, religiosas ou de conteúdo ofensivo, sendo 
permitido apenas o uso da logomarca empresarial. 
Art. 3º. A confecção, instalação e manutenção das placas patrocinadas correrão por conta exclusiva do 
empresário interessado, sem ônus para o Poder Público. 
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, definindo: 
I – o padrão das placas; 
II – o tamanho e o local destinado à logomarca; 
III – os procedimentos para habilitação dos interessados. 
Art. 5º. O custeio das placas não confere ao empresário qualquer direito de propriedade sobre a via ou 
sobre a placa, sendo este patrimônio público. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 15 de outubro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 71/2025 de autoria do Vereador Everton de Oliveira Adorno 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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