norma nº 2425/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.425 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AOS 
CURSINHOS POPULARES NO MUNICÍPIO DE 
REGISTRO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Registro/SP, a Política Municipal de Apoio aos Cursinhos 
Populares, com o objetivo de reconhecer, valorizar e incentivar iniciativas comunitárias, populares e voluntárias 
voltadas à preparação de estudantes de baixa renda — especialmente oriundos da rede pública de ensino e da 
Educação de Jovens e Adultos (EJA), bem como jovens periféricos, negros e negras, indígenas, quilombolas, pessoas 
com deficiência e integrantes da comunidade LGBTQIAPNB+ — para exames de acesso ao ensino superior e o Exame 
Nacional do Ensino Médio (Enem). 
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Cursinho Popular a entidade pública ou privada, sem fins 
lucrativos, que oferece a estudantes, prioritariamente oriundos da rede pública, cursos preparatórios para o Exame 
Nacional do Ensino Médio (Enem) e demais modalidades de acesso ao ensino superior. 
Art. 3º. São diretrizes da Política Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares: 
I – incentivar a divulgação das atividades dos cursinhos populares nas redes públicas e comunitárias de 
ensino; 
II – promover parcerias voluntárias entre cursinhos populares e espaços públicos, respeitada a legislação 
vigente; 
III – reconhecer a relevância social dos cursinhos populares na redução das desigualdades educacionais; 
IV – estimular a criação de redes de colaboração entre cursinhos, movimentos sociais, universidades, escolas 
e sociedade civil; 
V – oferecer, mediante disponibilidade orçamentária e técnica, suporte pedagógico e técnico para a criação, 
manutenção e ampliação dos cursinhos populares; 
VI – estabelecer uma rede de comunicação e troca de experiências entre cursinhos populares, facilitando o 
compartilhamento de boas práticas; 
VII – integrar os cursinhos populares com a comunidade escolar, associações locais e demais munícipes. 
Art. 4º. A implementação desta Política observará os princípios da legalidade, economicidade e iniciativa 
popular, não implicando, por si, em criação de obrigações financeiras compulsórias para o Poder Executivo. 
Art. 5º. O Poder Público poderá, mediante disponibilidade, firmar termos de cooperação ou apoio 
institucional não oneroso com cursinhos populares, respeitada a legislação vigente, visando à realização de eventos, 
utilização de espaços públicos e divulgação das ações. 
Art. 6º. O Poder Público poderá, mediante disponibilidade, organizar e manter atualizado um cadastro 
público de cursinhos populares atuantes no município, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com os 
seguintes objetivos: 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/EFA6-5D83-0E43-ACBA e informe o código EFA6-5D83-0E43-ACBA
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I – identificar e mapear as iniciativas de cursinhos populares em Registro/SP; 
II – divulgar publicamente a relação de cursinhos cadastrados, com informações sobre localização, público 
atendido e formas de contato; 
III – facilitar o acesso dos estudantes às iniciativas cadastradas, por meio dos canais oficiais da Prefeitura; 
IV – promover a integração entre os cursinhos populares e as políticas públicas municipais de educação já 
existentes. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 21 de outubro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 68/2025 de autoria do Vereador Jefferson Pecori Viana 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/EFA6-5D83-0E43-ACBA e informe o código EFA6-5D83-0E43-ACBA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EFA6-5D83-0E43-ACBA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 21/10/2025 09:09:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 21/10/2025 09:32:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 21/10/2025 10:13:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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