| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | “ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 2.421/2025, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – REGIPREV.” |
| native_id | 5576 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br E D I T A L Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei, LEI Nº 2.426 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 2.421/2025, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – REGIPREV. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 15 da Lei nº 2.421/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. A taxa de administração prevista no art. 14 desta Lei terá vigência a partir de outubro de 2025, estendendo-se até dezembro de 2029.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 23 de outubro de 2025. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal Reg. e Publ. na data supra OCTAVIO FORTI NETO Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento JOÃO MITSUJI SAKÔ Secretário Municipal de Administração CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública Projeto de Lei nº 2.307/2025 de autoria do Executivo Municipal Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E731-9356-BC51-1C97 e informe o código E731-9356-BC51-1C97 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E731-9356-BC51-1C97 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 23/10/2025 14:11:33 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 23/10/2025 15:12:53 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 23/10/2025 15:52:22 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 24/10/2025 00:26:56 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com.br/verificacao/E731-9356-BC51-1C97