norma nº 2428/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.428 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À 
AMAMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Registro, a Semana Municipal de Incentivo à 
Amamentação, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de agosto. 
Art. 2º. A Semana Municipal de Incentivo à Amamentação tem como objetivos: 
I – promover a conscientização sobre a importância do aleitamento materno para a saúde da criança e da 
mãe; 
II – incentivar a prática da amamentação exclusiva até os seis meses de idade e complementar até os dois 
anos ou mais; 
III – divulgar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para o desenvolvimento infantil e a 
redução de doenças; 
IV – apoiar e orientar mães e famílias sobre os desafios e soluções relacionados à amamentação. 
Art. 3º. Durante a Semana Municipal de Incentivo à Amamentação, poderão ser realizadas as seguintes 
ações: 
I – palestras, seminários e workshops com profissionais da saúde; 
II – campanhas educativas em escolas, unidades de saúde e espaços públicos; 
III – distribuição de materiais informativos sobre amamentação; 
IV – parcerias com organizações públicas e privadas para ampliar o alcance das ações. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 30 de outubro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 73/2025 de autoria do Vereador Jefferson Pecori Viana 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 30/10/2025 16:43:36 GMT-03:00
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