norma nº 2429/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.429 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS 
DE VIDA LIVRE NO MUNICÍPIO, POR MEIO DO PROTOCOLO DE 
CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO (CED). 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica estabelecido o Protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução) de caninos e felinos 
domésticos de vida livre, com o objetivo de dirimir divergências éticas e legais, afastando a hipótese de ser considerado 
crime de abuso ou maus-tratos a animais domésticos. 
Art. 2º. O protocolo CED será adotado pela Prefeitura Municipal, diretamente ou por intermédio de 
entidades, profissionais ou terceiros por ela devidamente autorizados, como instrumento de controle populacional de 
cães e gatos domésticos de vida livre.
Art. 3º. Caninos e felinos domésticos de vida livre são aqueles não domiciliados que se encontram em 
situação de colônias ou de rua, comunitárias e distantes do contato social humano, sem controle profilático zoo￾sanitário e em ativa produção de descendentes. 
Art. 4º. O Protocolo CED implica a captura, esterilização reprodutiva por cirurgia veterinária minimamente 
invasiva, medicação analgésica ou antibiótica que se fizer necessária, vacinação contra a raiva, conforme indicação 
técnica e imediata devolução dos animais ao mesmo ambiente de captura. 
Art. 5º. Poderão ser adotados métodos de identificação visual dos animais atendidos pelo Protocolo CED, se 
realizados por médicos veterinários, com o animal ainda anestesiado.
Art. 6º. É admitido o abrigo temporário dos animais para suporte veterinário até a plena recuperação pós￾cirúrgica, a critério da equipe técnica responsável.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto, para garantir sua plena 
execução.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 31 de outubro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
VICTOR HUGO CURY SIMÕES 
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e 
Meio Ambiente 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança 
Pública 
Projeto de Lei nº 2.267/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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