norma nº 2433/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.433 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO 
O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
1.000,00 (um mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 42 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E TURISMO 
PROGRAMA 0050 - VALORIZAÇÃO ATENDIMENTO E EMPREGABILIDADE - VAE REGISTRO 
FONTE 05 – RECURSOS FEDERAIS 
ATIVIDADE 2320 - TRABALHO, RENDA, EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO PRODUTIVA 
ELEMENTO (A Criar) – 3.3.90.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
TOTAL GERAL 1.000,00 
Art. 2º. O Crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação Parcial como 
segue: 
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 43 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E MEIO 
AMBIENTE 
PROGRAMA 13 - SUPORTE AO PLANEJAMENTO URBANO 
FONTE 05 – RECURSOS FEDERAIS 
ATIVIDADE 1043 - OBRAS INFRAESTR. URB.RURAL - REC. FEDERAL 
ELEMENTO (1043) – 3.3.90.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
TOTAL 1.000,00 
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/6990-1D58-C7C3-EA3F e informe o código 6990-1D58-C7C3-EA3F
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 11 de novembro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.313/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 11/11/2025 11:13:13 GMT-03:00
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 11/11/2025 11:37:07 GMT-03:00
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 11/11/2025 17:16:28 GMT-03:00
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 12/11/2025 08:51:14 GMT-03:00
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