norma nº 68/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL/ FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
RESOLUÇÃO Nº068/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO PERMANENTE DE TRABALHO
SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS
TRANSTORNOS (GT-TEA), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE REGISTRO, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte;
RESOLUÇÃO;
Art. 1º Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Registro o Grupo Permanente de Trabalho
sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros Transtornos (GT-TEA), composta por Vereadores
e convidados, com a atribuição de acompanhar, fiscalizar e implementar ações necessárias para a
defesa e proteção dos direitos das pessoas com TEA, atuando junto a serviços e ofertas das políticas
públicas, organizações da sociedade civil, órgãos e funções essenciais no Município de Registro.
Art. 2º O GT-TEA será constituído de três vereadores titulares - Vereadores Membros e três
suplentes - Vereadores Suplentes, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada dois
anos, no início de cada legislatura. Também poderão fazer parte do GT-TEA, Membros
Convidados, a serem convidados pelos Vereadores Membros.
81º A definição dos Vereadores que farão parte da composição do Grupo Permanente de
Trabalho (GT-TEA) deverá ser feita por consenso dentre os Vereadores da legislatura ou
por votação entre os Vereadores, no início de cada legislatura, ou seja, os mandatos dos
Vereadores Membros e Vereadores Suplentes, do GT-TEA, acompanharão a periodicidade
da eleição da Mesa Diretora;
8 2º Os Vereadores Suplentes do GT-TEA, poderão a qualquer tempo participar das
atividades por esta realizadas, inclusive participar das tomadas de decisões, independente
da falta de algum Vereador Membro;
8 3º Poderão ser convidados e participar como Membros Convidados do GT-TEA,
secretários, diretores ou representantes dos órgãos públicos municipais e estaduais
relacionados às pautas do Transtorno do Espectro Autista e da Pessoa com Deficiência,
assim como membros representantes da Defensoria Pública e Ministério Público Estaduais,
do Poder Judiciário, Sociedade Civil e Terceiro Setor.
Art. 3º Compete ao Grupo Permanente de Trabalho sobre o Transtorno do Espectro Autista e
outros Transtornos (GT-TEA):
| - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relacionadas,
sugerindo medidas para aprimorar as políticas públicas;
H - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que relacionados às
políticas públicas direcionadas ao TEA e outros Transtornos, assim como a implementação
de campanhas educativas e de sensibilização no âmbito municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-1100
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Ill - promover audiências públicas, cursos, seminários, palestras, convenções destinadas à
sensibilização e debate sobre a pauta do Autismo e demais Transtornos;
IV - organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos dos Autistas e demais Transtornos,
assim como zelar pelo seu cumprimento;
V - Promover o intercâmbio de informações sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros
transtornos;
VI - solicitar informações e estudos técnicos de órgãos da Administração Pública e realizar
visitas técnicas a entidades e aparelhos pertinentes, para melhor análise e avaliação das
políticas públicas e apresentação de propostas cabíveis;
VII - fomentar a transparência e a participação social na formulação e execução de políticas
públicas sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros Transtornos.
Art. 4º O GT-TEA realizará reuniões periódicas, por convocação da maioria dos Vereadores
Membros, preferencialmente realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Registro, necessárias
para promover as ações de competência dos incisos acima descritos, com o livre acesso do público
tanto presencialmente quanto possibilitar o acompanhamento de forma virtual.
8 1º As reuniões do GT-TEA serão presididas por um de seus Vereadores Membros,
escolhido de comum acordo pelos Vereadores Membros;
$ 2º O GT-TEA contará com o suporte técnico da estrutura da Câmara Municipal de
Registro.
Art. 5º Toda iniciativa provocada ou implementada pelo GT-TEA terá ampla divulgação pelo
órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, em especial a Resolução nº 57/2024, sem prejuízo aos Atos realizados pelos atuais
membros do GT-TEA, nomeados pela Portaria nº 11/2025 da Câmara Municipal de Registro
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 02 de dezembro
de 2025.
Aral —
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: À
O =
Dr Ade =
SANDRA REGINA DE ALMEIDA NUNES
SECRETARIA LEGISLATIVA
HPS /stan-SL