norma nº 2440/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.440 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Registro autorizada a proceder a desafetação da “Área de Uso 
Institucional” do loteamento denominado “Jardim Leblon”, que será incorporada ao sistema viário do Município, assim 
descrita: “Uma área de terras de forma irregular, localizada no lado direito, sentido centro/bairro, da Av. Profª Cecy 
Teixeira de Mello Almada, a 13,00 m (treze metros) da interseção com o alinhamento da Rua Vinicius de Moraes, entre 
o Jardim San Conrado, Jardim San Marino e Jardim Leblon, perímetro urbano do Município e Comarca de Registro, 
Estado de São Paulo, a qual contém a área de 303,14 m²(trezentos e três metros quadrados e quatorze decímetros 
quadrados), cujo perímetro possui as seguintes medidas e confrontações: Tem seu inicio no ponto 1, cravado no 
alinhamento da Av. Profª Cecy Teixeira de Mello Almada, na divisa com a “Área do Sistema de Lazer”, de onde segue 
com uma distância de 20,80 m (vinte metros e oitenta centímetros) até o ponto 2, confrontando com a “Área do Sistema 
de Lazer”; Do ponto 2 o perímetro prossegue em curva, por uma distância de 30,09 m (trinta metros e nove decímetros) 
até o ponto 4, confrontando com a “Área Remanescente”; Do ponto 4 o perímetro prossegue com uma distância de 2,10 
m (dois metros e dez centímetros) até o ponto 5, confrontando com o Lote 1 da “Quadra A”; Do ponto 5 o perímetro 
prossegue com uma distância de 47,00 m (quarenta e sete metros) até o ponto 1, que deu inicio a esta descrição, 
confrontando com a Av. Profª Cecy Teixeira de Mello Almada”. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias orçamentárias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de dezembro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
VICTOR HUGO CURY SIMÕES 
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.316/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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