norma nº 2441/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.441 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Registro autorizada a proceder a desafetação da “Área do Sistema de 
Lazer” do loteamento denominado “Jardim Leblon”, que será incorporada ao sistema viário do Município, assim 
descrita: Uma área de terras de forma irregular, localizada no lado direito, sentido centro/bairro, da Av. Profª Cecy 
Teixeira de Mello Almada esquina com a Rua Vinicius de Moraes, perímetro urbano do Município e Comarca de Registro, 
Estado de São Paulo, a qual contém a área de 350,77 m²(trezentos e cincoenta metros quadrados e setenta e sete 
decímetros quadrados), cujo perímetro possui as seguintes medidas e confrontações: Tem seu inicio no ponto 1, 
cravado no alinhamento da Av. Profª Cecy Teixeira de Mello Almada, na esquina com a Rua Vinicius de Moraes, de onde 
segue pela curva de concordância existente entre os alinhamentos da Av. Profª Cecy Teixeira de Mello Almada com a 
Rua Vinicius de Moraes, com um desenvolvimento de 17,82 m (dezessete metros e oitenta e dois centímetros) até o 
ponto 2; Do ponto 2 o perímetro prossegue com uma distância de 17,00 m (dezessete metros) até o ponto 3, 
confrontando com a Rua Vinicius de Moraes; Do ponto 3 o perímetro prossegue pela curva de desenvolvimento 
existente entre os alinhamentos da Rua Vinicius de Moraes com a Rua 1, com um desenvolvimento de 9,65 m (nove 
metros e sessenta e cinco centímetros) até o ponto 4; Do ponto 4 o perímetro prossegue com uma distância de 14,95 m 
(quatorze metros e noventa e cinco centímetros até o ponto 5, confrontando com o “Remanescente da Área do Sistema 
de Lazer”; Do ponto 5 o perímetro prossegue com uma distância de 16,62 m (dezesseis metros e sessenta e dois 
centímetros) até o ponto 6, confrontando com o “Remanescente da Área do Sistema de Lazer”; Do ponto 6 o perímetro 
prossegue com uma distância de 20,80 m (vinte metros e oitenta centímetros) até o ponto 1, que deu inicio a esta 
descrição, confrontando com a “Área Institucional”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias orçamentárias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de dezembro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
VICTOR HUGO CURY SIMÕES 
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.317/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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