norma nº 2442/2025

Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.442 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 
1.837/2019 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10. Os ocupantes de cargo em comissão submetem-se ao regime de integral dedicação ao serviço, 
ficando vedada a compensação de horas ou pagamento de adicionais de horas extraordinárias ou 
gratificações.”
Art. 2º. Fica acrescido à Subseção VII – Estrutura Administrativa Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde – nela 
criando o cargo de Diretor Técnico Médico, passando o artigo 73 da Lei Municipal nº 1.837/2019 a vigorar com a 
seguinte redação 
“Art. 73. A Secretaria Municipal de Saúde, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte 
estrutura: 
I – Secretário(a) Municipal de Saúde 
1. Secretário (a) Executivo (a); 
2. Assessor Especial da Gestão do Trabalho e Educação em Saúde; 
3. Assessor Especial de Planejamento, Desenvolvimento de Ações em Saúde; 
4. Assessor Especial de Políticas Públicas e Promoção a Saúde; 
5. Diretor de Vigilância em Saúde; 
6. Diretor de Regulação de Média/Alta Complexidade e Atenção Básica em Saúde; 
7. Diretor de Políticas Públicas em Saúde, Recursos e Termos de Parcerias; 
8. Diretor em Gestão e Saúde Pública; 
9. Diretor Regional da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - CEREST; 
10. Coordenador Técnico de Vigilância em Saúde do Trabalhador; 
11. Coordenador Técnico de Educação em Saúde do Trabalhador; 
12. Chefe de Divisão Administrativa; 
13. Chefe de Divisão de Apoio de Resgates e Serviços Veiculares; 
14. Diretor Técnico Médico 
15. Servidores alocados na pasta: Agentes de Vigilância sanitária, Agentes comunitários, Agentes 
administrativos, Auxiliar de serviços gerais, Auxiliares de enfermagem, Auxiliar de saúde bucal, Analista 
Contábil, Atendente, Atendentes de consultório dentário, Agentes de saúde, Agentes de endemias, Assistentes 
sociais, Enfermeiros, Educador em Saúde Pública, Eletricistas, Estagiários, Orientador Sanitário, Psicólogo, 
Dentista, Farmacêuticos, Frentes de Trabalho, Veterinários, Fisioterapeutas, Médicos, Motoristas de 
ambulância, Motoristas socorristas, Naturólogo, Técnicos de enfermagem, Fonoaudiólogo, Nutricionistas, 
Psiquiatra, Técnico desportivo, Técnico de farmácia, Técnico em Radiologia, Técnico de raio x, Técnico de 
saúde bucal, Suboficial da fazenda, Mecânicos, Orientador Sanitário, Pedreiros, Técnico em informática e 
Vigias.”
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/1F63-BF8E-C847-2B65 e informe o código 1F63-BF8E-C847-2B65
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
Art. 3º. Fica acrescido o artigo 86-A à Lei Municipal n 1.837/2019, com a seguinte redação: 
“Art. 86-A. O Diretor Técnico Médico será responsável por coordenar, supervisionar e garantir a qualidade 
dos serviços médicos prestados na rede de atenção básica, em conformidade com as diretrizes do Sistema 
Único de Saúde (SUS) e as políticas públicas de saúde, tendo como principais atribuições: 
 Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor; 
 Garantir a implementação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidas pelo Ministério da 
Saúde; 
 Coordenar a organização do fluxo de atendimento, visando a eficiência e a resolutividade dos serviços; 
 Coordenar e implantar protocolos de atendimento, garantindo que sejam cumpridas as pactuações 
regionais e municipais e um encaminhamento mais qualificado; 
 Promover a integração entre a atenção básica e outros níveis de assistência (média e alta complexidade); 
 Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao 
melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da 
população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e 
técnicas da instituição; 
 Assegurar o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Ética Médica; 
 Certificar-se da regular habilitação dos médicos perante o Conselho de Medicina, bem como sua 
qualificação como especialista, exigindo a apresentação formal dos documentos, cujas cópias devem 
constar da pasta funcional do médico perante o setor responsável, aplicando-se essa mesma regra 
aos demais profissionais da área da saúde que atuem na instituição; 
 Coordenar as ações e serviços prezando pela harmonia intra e interprofissional nas atividades e ações 
realizadas pelas equipes de saúde; 
 Cumprir o que determina a norma quanto às demais comissões oficiais, garantindo seu pleno 
funcionamento; 
 Assegurar que as propagandas institucionais obedeçam ao disposto na Resolução CFM nº 2.336/2023, ou 
aquela que a suceder; 
 Assegurar que os médicos que prestam serviço no estabelecimento assistencial médico, 
independente do seu vínculo, obedeçam ao disposto no Regimento Interno da instituição; 
 Assegurar que as pessoas jurídicas que atuam na instituição estejam regularmente inscritas no 
CRM; 
 Monitorar indicadores de desempenho da atenção básica, como cobertura vacinal, pré-natal, hipertensão, 
diabetes e outros programas prioritários; 
 Analisar o funcionamento, propor e estabelecer fluxos, protocolos das diversas rotinas institucionais, 
observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de 
simplificação e melhoria dos trabalhos; 
 Prestar suporte técnico às equipes de saúde em casos complexos ou situações que demandem intervenção 
especializada; 
 Garantir a adequada utilização de medicamentos, insumos e equipamentos disponíveis na atenção básica; 
 Atuar em conjunto com os demais membros da administração municipal visando a realização das 
atividades de sua área de atuação; 
 Representar a(o) Secretária(o) Municipal de Saúde quando delegado, em reuniões, seminários, congressos 
e em outras atividades que se fizerem necessárias; 
 Responsabilizar-se e auxiliar a Secretaria de Saúde perante os Conselhos Regionais de Medicina, 
autoridades sanitárias, Ministério Público, assuntos jurídicos se demais autoridades pelos aspectos 
formais do funcionamento das Unidades e serviços; 
 Planejar, supervisionar e realizar trabalho integrado ao Núcleo de Educação Permanente e Continuada a 
fim de aperfeiçoamento da equipe médica; 
 Executar outras tarefas atribuídas pelo superior imediato, conforme as necessidades da Secretaria de 
Saúde. 
 Responsabilizar-se tecnicamente pelas Unidades de Saúde atendendo as normativas da Vigilância 
Sanitária.”
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/1F63-BF8E-C847-2B65 e informe o código 1F63-BF8E-C847-2B65
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
Art. 4º. Os anexos I e III da Lei 1.837/2019 ficam alterados para acrescentar a descrição do cargo criado pelo artigo 2º 
desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal 
nº 101/2000. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de dezembro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.320/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/1F63-BF8E-C847-2B65 e informe o código 1F63-BF8E-C847-2B65
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
ANEXO – LEI Nº 2.442/2025 
PARTE INTEGRANTE DO ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 1.837/2019 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CARGOS DE CONFIANÇA, CONTENDO A DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS PARA 
PROVIMENTO E CARGA HORÁRIA 
N° DE 
CARGOS 
CARGO CONDIÇÃO/REQUISITO C.H. 
SEMANAL 
SALÁRIO/ 
REFERÊNCIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 Diretor Técnico Médico 
Cargo em comissão de livre nomeação e 
exoneração. Ensino Superior Completo 
com graduação em Medicina e 
especialização em Saúde Pública ou 
áreas afins (Medicina de Família e 
Comunidade, Gestão em Saúde Pública) 
ou experiência comprovada em Atenção 
Primária à Saúde. 
20 h 
Referência 5 da 
tabela de 
vencimentos de 
20 horas 
semanais 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/1F63-BF8E-C847-2B65 e informe o código 1F63-BF8E-C847-2B65
Lei nº 2.442/2025
Coordenador Técnico de 
Educação em Saúde do 
Trabalhador 
Chefe de Divisão de Apoio 
de Resgates e Serviços 
Veiculares 
Assessor Especial de Políticas 
Públicas e Promoção a Saúde 
Diretor Técnico Médico 
CHEFE DO EXECUTIVO Assessor Especial da Gestão do 
Trabalho e Educação em Saúde 
Assessor Especial de 
Planejamento, Desenvolvimento 
de Ações em Saúde 
Secretário Municipal de Saúde
Secretário (a) Executivo 
Diretor Regional da Saúde 
do Trabalhador e Ecologia 
Humana - CEREST 
Diretor de Vigilância em 
Saúde 
Diretor de Regulação de 
Média/Alta Complexidade e 
Atenção Básica em Saúde 
Diretor de Políticas Públicas em 
Saúde, Recursos e Termos de 
Parcerias 
Diretor Geral em Gestão e 
Saúde Pública 
Coordenador Técnico de 
Vigilância em Saúde do 
Trabalhador 
Chefe de Divisão 
Administrativa 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/1F63-BF8E-C847-2B65 e informe o código 1F63-BF8E-C847-2B65
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1F63-BF8E-C847-2B65
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 09/12/2025 11:10:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 09/12/2025 13:03:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 16/12/2025 11:40:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/1F63-BF8E-C847-2B65