norma nº 2443/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.443 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR 
RECURSOS FINANCEIROS E A CELEBRAR PARCERIA COM A 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À 
MATERNIDADE E INFÂNCIA DE REGISTRO – APAMIR, 
PARA CUSTEIO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
NO ÂMBITO DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DE 
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE REGISTRO - APAMIR, entidade filantrópica sem fins 
lucrativos, CNPJ nº. 55.856.710/0001-00, destinados ao custeio emergencial de serviços de saúde no âmbito do Sistema 
Único de Saúde (SUS), através da celebração de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 
para custeio emergencial de serviços médicos hospitalares prestados à população do Município.
Parágrafo único. A celebração da parceria observará as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, com 
dispensa de chamamento público nos termos do art. 31, II, da referida Lei, tendo em vista que a entidade beneficiária 
está expressamente identificada nesta Lei.
Art. 2º. Os recursos transferidos à APAMIR serão destinados exclusivamente ao custeio de despesas correntes 
necessárias à manutenção dos serviços de saúde, sendo expressamente vedada a utilização para pagamento de passivos 
pretéritos.
§ 1º. O Município não se responsabilizará por quaisquer débitos ou obrigações da APAMIR, sejam anteriores 
ou posteriores à celebração da parceria, permanecendo a entidade como única responsável por suas obrigações fiscais, 
trabalhistas e de qualquer natureza.
§ 2º. Em razão do caráter emergencial da transferência e com fundamento no art. 25, § 3º, da Lei 
Complementar nº 101/2000 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível nº 
1001180-38.2022.8.26.0495), fica dispensada a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e de 
regularidade com o FGTS, sem prejuízo da responsabilização exclusiva da entidade pelos débitos existentes.
Art. 3º. O valor total da parceria será de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), a ser 
repassado conforme cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho a ser pactuado entre o Município e 
a APAMIR.
Parágrafo único. A liberação dos recursos observará o cumprimento das metas e a apresentação de prestação 
de contas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/1ABB-BC02-32D3-6630 e informe o código 1ABB-BC02-32D3-6630
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Art. 4º. Para viabilizar o repasse financeiro emergencial previsto no art. 3º, fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir por decreto o crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado à 
suplementação da seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade 10.302.0021.2082 - Categoria Econômica 3.3.50.39 
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Aplicação 310.000 - Ficha 642 - Fonte de Recursos: conforme 
especificado neste artigo.
Art. 5º. O crédito suplementar de que trata esta Lei será aberto mediante anulação parcial ou total de 
dotações do orçamento vigente, superávit financeiro do exercício anterior ou excesso de arrecadação, conforme 
apuração da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento e nos termos dos artigos 40 a 43 da Lei 
Federal nº 4.320/1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de dezembro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.321/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 1ABB-BC02-32D3-6630
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 09/12/2025 10:50:47 GMT-03:00
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 09/12/2025 11:34:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 09/12/2025 13:01:56 GMT-03:00
Papel: Parte
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