norma nº 111/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
034/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º. O art. 183 passa a vigorar com a seguinte redação:
‘’Art. 183. O Processo Disciplinar será conduzido por comissão composta por 03 (três) servidores 
estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente, que deverá 
ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou 
superior ao do indiciado. 
§ 1º. A comissão terá como secretário um servidor designado pelo presidente, podendo a indicação 
recair sobre um de seus membros. 
§ 2º. Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito o cônjuge, companheiro ou 
parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.’’
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 16 de dezembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei Complementar nº 095/2025 de autoria do Executivo Municipal
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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