norma nº 2444/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.444 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO 
DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Registro para o exercício de 2026 que a estima a Receita e 
fixa a Despesa em R$ 378.867.000,00 (trezentos e setenta e oito milhões e oitocentos e sessenta e sete mil reais). 
Art. 2º. A Receita do município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e 
de Capital, na forma da legislação em vigor, segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, observando a 
seguinte classificação: 
 RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM
RECEITAS CORRENTES 373.345.000,00 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 81.698.000,00 
Receitas de Contribuições 19.193.000,00 
Receita Patrimonial 12.616.000,00 
Receita de Serviços 95.000,00 
Transferências Correntes 254.163.000,00 
Outras Receitas Correntes 5.580.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 3.830.000,00 
Alienação de Bens 179.000,00 
Transferência de Capital 3.651.000,00 
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS OFSS 31.784.000,00 
Contribuições – Intraorçamentária OFSS 13.364.000,00 
Receita de Serviços - Intra OFSS 3.013.000,00 
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS 15.407.000,00 
(-) DEDUÇÕES DE RECEITAS (-30.092.000,00) 
(-) Deduções de Receitas do FUNDEB (-30.092.000,00) 
TOTAL DA RECEITA 378.867.000,00 
Art. 3º. A despesa desdobrada segundo a apresentação dos quadros anexos integrantes desta Lei conforme segue: 
1.Despesa por Categoria Econômica e Grupo de Despesa: 
DESPESAS CORRENTES (I) 349.894.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais 190.373.000,00 
Juros e Encargos da Dívida 1.030.000,00 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/4678-3FEB-262C-B87E e informe o código 4678-3FEB-262C-B87E
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Outras Despesas Correntes 158.491.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 8.182.000,00 
Investimentos 6.792.000,00 
Amortização /Refinanciamento da Dívida 1.390.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 20.791.000,00 
Reserva do OMSS 14.352.000,00 
 Reserva da Prefeitura 6.439.000,00 
DESPESA TOTAL (I+II+III) 378.867.000,00 
2. Despesa por Instituição: 
2.1 – Despesa por Órgão dos Poderes Legislativo e Executivo 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal 9.465.000,00 
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO 9.465.000,00 
PODER EXECUTIVO 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Secretaria Municipal de Governo 4.972.000,00 
Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 2.044.000,00 
Procuradoria Geral do Município 2.183.000,00 
Secretaria Municipal de Administração 11.887.000,00 
Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento 5.688.000,00 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras e Meio 
Ambiente 
11.076.000,00 
Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana 10.523.000,00 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 28.260.000,00 
Secretaria Municipal Agricultura 2.886.000,00 
Secretaria Municipal de Saúde 83.790.000,00 
Secretaria Municipal de Educação 58.842.000,00 
Secretaria Municipal Assist. Desen. Social 10.000.000,00 
Secretaria Municipal de Cultura 3.603.000,00 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 4.180.000,00 
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, 
Inovação, Empreendedorismo e Turismo 
2.407.000,00 
FIP – Fundo Municipal de Iluminação Pública 4.169.000,00 
FUNDEB - Fundo Manutenção Educação Básica 49.626.000,00 
FSS – Fundo Social de Solidariedade 253.000,00 
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social 8.254.000,00 
Fundo Municipal dos Direitos Pessoa Idosa 74.000,00 
FMDCA 502.000,00 
Fundo Munic. Direitos Pessoas c/Deficiência 30.000,00 
FMDC - Fundo municipal da Defesa civil 1.000,00 
FMC - Fundo Municipal de Cultura 1.000,00 
FMFEPS – Fundo Mun. Fomento Econ. Popular e Solidária 1.000,00 
Fundo Municipal de Resíduos Sólidos 6.340.000,00 
Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura 600.000,00 
Fundo Municipal dos Direitos de Proteção da Mulher 3.000,00 
Reserva de Contingência 6.439.000,00 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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TOTAL DO PODER EXECUTIVO 318.634.000,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Organização Municipal De Seguridade Social – OMSS 50.768.000,00 
TOTAL DA OMSS 50.768.000,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA 378.867.000,00 
3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
LEGISLATIVA 9.465.000,00 
ESSENCIAL À JUSTIÇA 2.183.000,00 
ADMINSTRAÇÃO 26.125.000,00 
SEGURANÇA 520.000,00 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 19.116.000,00 
PREVIDÊNCIA 36.416.000,00 
SAÚDE 83.790.000,00 
TRABALHO 511.000,00 
EDUCAÇÃO 108.468.000,00 
CULTURA 3.604.000,00 
URBANISMO 38.780.000,00 
SANEAMENTO 600.000,00 
GESTÃO AMBIENTAL 15.050.000,00 
INDUSTRIA 10.000,00 
AGRICULTURA 2.886.000,00 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 140.000,00 
DESPORTO E LAZER 4.180.000,00 
ENCARGOS ESPECIAIS 6.232.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.791.000,00 
TOTAL 378.867.000,00 
Art. 4º. Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e a Administração Indireta, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64, 
autorizados aos procedimentos abaixo por meio de decreto ou ato próprio abrir crédito adicionais suplementares até o 
limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta Lei. 
Art. 5º. Ficam excluídos do limite do artigo anterior os créditos adicionais suplementares aberto de acordo com as 
necessidades para suprir insuficiência nas dotações relativas : 
I – às despesas como pessoal e respectivos encargos; 
II – às despesas com PASEP 
III – ao serviço da Dívida Pública; 
IV – ao pagamento de requisitórios judiciais; 
V – aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a fundos legalmente 
instituídos, até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas; 
VI – aos dispêndios vinculados à Operação de Crédito, desde que legalmente autorizados, e 
VII – ao movimento dos recursos nas dotações denominadas de Reserva de Contingência, observada, nas suas 
respectivas recomposições a codificação funcional programática originária, inclusive as destinadas ao atendimento das 
emendas parlamentares individuais dos vereadores; 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VIII - o desdobramento de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente, que consiste na 
criação de uma ou mais fichas de despesa orçamentária que mantenham integralmente, a mesma codificação da 
dotação original, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação e natureza da despesa, sendo que a única 
alteração na nova ficha de despesa criada será a codificação da fonte de recurso, que deverá ser diferente daquela 
constante na dotação orçamentária que lhe deu origem, não implicando aumento do montante total autorizado para a 
Ação. 
§ 1º. Excluem-se do limite fixado no artigo anterior os créditos adicionais suplementares cobertos por superávit 
financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos de excesso de arrecadação, apurados na forma da lei. 
§ 2º. A abertura de crédito que trata o inciso V deste artigo obedecerá ao plano de trabalho do convênio e ou fundo 
legalmente instituído, respeitando-se ao cronograma físico-financeiro aprovado, precedida das justificativas cabíveis a 
cada caso. 
§ 3º. Na autorização definida no “caput” deste artigo, incluem-se as modificações e inserções de novas categorias e 
fontes de recursos de projetos e atividades, como o objetivo de corrigir omissões detectadas no orçamento. 
Art. 6º. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada 
fonte de recurso e código de aplicação identificada nos orçamentos da Receita, para fins de abertura de créditos 
adicionais, suplementares ou especiais, conforme exigência contida no artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei 
Complementar 101/2000. 
Art. 7°. O orçamento da Organização Municipal de Seguridade Social – OMSS – para o exercício de 2.026, será de R$ 
50.768.000,00 (cinquenta milhões e setecentos e sessenta e oito mil reais), conforme discriminado nos quadros anexos 
a esta lei, assim distribuídos: 
I – Destinados ao pagamento dos inativos e pensionistas, R$ 33.101.000,00 – (trinta e três milhões e cento e um mil 
reais) 
II – Destinado à manutenção dos serviços administrativos R$ 3.315.000,00 – (três milhões e trezentos e quinze mil 
reais) 
III – Destinada à Reserva de Contingência R$ 14.352.000,00 (quatorze milhões e trezentos e cinquenta e dois mil reais) 
Art. 8º. Ficam alteradas as metas fiscais de receita, despesa, resultado primário e nominal, dos Programas, Ações e 
Metas fixados na presente Lei, substituindo os estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício 
de 2.026 e no Plano Plurianual de 2.026 a 2.029, ficando convalidadas e compatibilizadas as alterações nos anexos do 
planejamento orçamentário. 
Art. 9º. Os Anexos, Tabelas e demais documentos juntados à presente lei farão parte integrante desta Lei orçamentária 
anual. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 16 de dezembro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.302/2025 de autoria do Executivo Municipal
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 4678-3FEB-262C-B87E
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 16/12/2025 11:48:09 GMT-03:00
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 16/12/2025 14:05:37 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 16/12/2025 14:38:14 GMT-03:00
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 17/12/2025 15:48:53 GMT-03:00
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