norma nº 2417/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.417 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.208/2011 
QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO 
CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIA PÚBLICA PELAS 
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO 
MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº 1.208, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. As concessionárias responsáveis por obras ou serviços que retirem total ou parcialmente o 
calçamento ou a camada asfáltica das vias públicas ficam obrigadas a restituir a condição da pavimentação de acordo 
com os critérios e regulamentos estabelecidos pelo poder executivo, observados os seguintes prazos e condições:
I - A recomposição e nivelamento do pavimento deverá ser executada no prazo máximo de 72 (setenta e 
duas) horas após o término da obra ou serviço;
II - Em casos de intervenções emergenciais, a recomposição deverá ser executada no prazo máximo de 24 
(vinte e quatro) horas após o término da obra ou serviço, independentemente da classificação da via;
III - O pavimento provisório deverá ser implantado imediatamente após o fechamento da vala, identificado 
com a expressão “PAVIMENTO PROVISÓRIO”, devendo ser substituído pelo definitivo dentro dos prazos estabelecidos 
nos incisos I e II;
IV - Todo pavimento oriundo de intervenção ou serviço realizado por concessionária ou permissionária de 
serviço público que apresentar recalque, deterioração, desnível, trincas, buracos, fissuras, afundamentos ou quaisquer 
imperfeições deverá ser obrigatoriamente corrigido e recomposto pela concessionária, no prazo de 05 (cinco) dias 
corridos. A recomposição deverá seguir os critérios técnicos previstos em regulamentos do Poder Executivo Municipal e 
nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
V - Quando, em decorrência de recalque, recapeamento, execução de obra, desgaste natural, afundamentos 
ou quaisquer imperfeições, os poços de visita (PV), caixas de inspeção, registros e demais dispositivos implementados 
apresentarem desnível em relação à superfície do pavimento ou calçada, deverão ser obrigatoriamente realinhados e 
corrigidos, conforme regulamento do poder executivo;
VI - Os critérios detalhados de execução de serviços de restituição da pavimentação a serem observados, tais 
como largura, comprimento, composição da base, espessura do revestimento e demais parâmetros técnicos, serão 
definidos por regulamentação do Poder Executivo Municipal.
VII - O calçamento ou o pavimento restituído terá garantia de 8 (oito) anos, iniciando-se o prazo de contagem 
a partir da aprovação da obra pela Secretaria Municipal competente;
VIII - Os prazos previstos neste caput serão contados a partir da data de encerramento do serviço ou da obra 
executada pelas concessionárias, assinalado no comunicado prévio exigido pelo caput do artigo 3º;
IX - A recomposição também inclui danos causados a guias, sarjetas, sinalização vertical ou horizontal de 
trânsito, observada sempre as instruções do Poder Executivo Municipal;
X - Compete ao poder executivo, através da secretaria competente, fiscalizar o serviço e dar o aceite da obra 
nos termos deste artigo e seus parágrafos.”
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, VICTOR HUGO CURY SIMÕES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/21F1-F25A-A7CD-5759 e informe o código 21F1-F25A-A7CD-5759
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Art. 2º. O artigo 8º da Lei nº 1.208, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade do serviço e garantia, 
sujeitará a concessionária do serviço público responsável às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito para atendimento imediato das disposições legais;
II - Multa no valor de 50 (cinquenta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, ou a que vier a substituí￾la), pela ausência da notificação exigida nos parágrafos 1º ou 2º do artigo 3º desta lei;
III - Multa diária no valor de 50 (cinquenta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, ou a que vier a 
substituí-la), no caso de descumprimento do prazo previsto no artigo 4º ou do artigo 5º desta lei;
Parágrafo único. A multa diária prevista no inciso III deste artigo incidirá até que a concessionária cumpra a 
obrigação.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 01 de outubro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
VICTOR HUGO CURY SIMÕES 
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.298/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, VICTOR HUGO CURY SIMÕES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 01/10/2025 17:22:52 GMT-03:00
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 03/10/2025 10:32:57 GMT-03:00
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VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXX-85) em 03/10/2025 14:54:16 GMT-03:00
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 09/10/2025 09:18:11 GMT-03:00
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