norma nº 2458/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta
data foi promulgada e registrada a seguinte:
LEI N. 2.458/2026
FICA ESTABELECIDO, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE DE REGISTRO, A
EXIBIÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL POR MEIO DE
TELEVISORES.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente no que dispõe o artigo 44, 86º e 87º da Lei
Orgânica do município de Registro, combinado com o artigo 266, 8 9 e 8 10º, do Regimento desta Casa
de Leis, tendo em vista o silêncio por parte do prefeito municipal o que culminou com a sanção tácita
do referido projeto, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Durante o horário de atendimento nas unidades de saúde e prédios do poder público do município
de Registro, deverá ser exibida, preferencialmente, propaganda institucional da administração pública
direta e indireta relacionada a temas de saúde.
81º. O conteúdo a ser exibido será de caráter orientativo e institucional, privilegiando informações
exclusivamente sobre a prevenção de doenças, educação básica sobre saúde e conscientização para
hábitos de vida saudáveis, com orientações do passo a passo para o munícipe buscar atendimento
médico no município.
$ 2º. O conteúdo poderá ser elaborada pela Secretaria de Comunicação Social, que ficará responsável
pelas divulgações, em conjunto com os profissionais, de acordo com suas respectivas especialidades.
Art. 2º Poderão ser divulgadas em formato de breves palestras educativas e esclarecimentos sobre
serviços de saúde prestados pelo município.
Art. 3º Para a efetivação e aprimoramento do material institucional, será otimizado, na secretaria de
saúde, o espaço destinado a todos os usuários dos serviços da rede pública, afim de que possam
apresentar sugestões sobre temas relacionados a saúde.
$1 A secretaria de saúde deverá incentivar o uso da caixa de sugestões, garantindo a ampla
divulgação de sua finalidade.
82 As sugestões deverão ser analisadas, pontuadas em sugestões e posteriormente divulgadas ao
público, com total transparência por meio da página oficial da prefeitura
Art. 4º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 26 de fevereiro de 2026.
Sos Lon
HEITOR PEREIRA SANSAO
Presidente da Câmara Municipal de Registro
Referente ao Projeto de Lei nº 80/2025 de autoria do excelentíssimo senhor Vereador Adier Pires da Silva
H.P.S-sran- SL