norma nº 2446/2026

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ADMINISTRAÇÃO 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.446 DE 29 DE JANEIRO DE 2026 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO 
DA VIOLÊNCIA E DE GESTÃO DE CRISES EM 
AMBIENTES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Registro, o Programa Municipal de Prevenção da Violência 
e de Gestão de Crises em Ambientes Escolares, com o objetivo de promover a cultura de paz, o respeito, a convivência 
harmoniosa e a segurança nas unidades escolares da rede pública municipal.
Art. 2º. O programa tem por finalidade: 
I – desenvolver ações de prevenção e enfrentamento da violência física, psicológica, moral, sexual e virtual 
em ambientes escolares; 
II – promover a capacitação continuada de gestores, professores e demais servidores da educação para a 
mediação de conflitos e identificação de sinais de risco; 
III – fortalecer a integração entre escola, família e comunidade na construção de um ambiente escolar seguro 
e acolhedor; 
IV – implementar protocolos de ação e comunicação em situações de crise ou ameaça à segurança escolar; 
V – estimular a criação de comissões escolares de convivência e paz; 
VI – incentivar o uso de tecnologias e práticas pedagógicas voltadas à prevenção do bullying, do cyberbullying 
e de outras formas de violência. 
Art. 3º. As ações do Programa poderão incluir, entre outras: 
I – campanhas educativas e palestras com profissionais da segurança pública, psicologia e pedagogia; 
II – criação de canais de denúncia anônima e acolhimento psicossocial; 
III – parcerias com órgãos públicos, universidades, conselhos tutelares e entidades civis; 
IV – implantação de sistemas de monitoramento e planos de evacuação em caso de emergência;
V – rodas de conversa e atividades de convivência com estudantes e familiares. 
Art. 4º. O Poder Executivo poderá instituir um Comitê Municipal de Prevenção da Violência Escolar, 
composto por representantes das secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança Pública, além de 
membros do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal de Educação e da sociedade civil. 
§1º. O Comitê terá caráter consultivo e propositivo, cabendo-lhe acompanhar e avaliar a execução do 
Programa. 
§2º. O Comitê poderá propor medidas emergenciais em situações de risco iminente à comunidade escolar. 
Art. 5º. As escolas municipais deverão elaborar e manter atualizados seus Planos de Prevenção e 
Enfrentamento à Violência Escolar, em consonância com as diretrizes deste Programa. 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/DD54-999E-981F-BB8F e informe o código DD54-999E-981F-BB8F
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Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data 
de sua publicação. 
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 29 de janeiro de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 87/2025 de autoria do Vereador Adier Pires da Silva
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/DD54-999E-981F-BB8F e informe o código DD54-999E-981F-BB8F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DD54-999E-981F-BB8F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 29/01/2026 11:19:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 29/01/2026 14:59:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 30/01/2026 13:59:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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