norma nº 2448/2026

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ADMINISTRAÇÃO 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.448 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS DE 
ESTACIONAMENTO PROIBIDO POR ÔNIBUS DE VIAGEM, EM 
HORÁRIOS DETERMINADOS, EXCLUSIVAMENTE PARA EMBARQUE E 
DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado, no âmbito do Município, que ônibus de transporte rodoviário intermunicipal, 
interestadual e os que realizam viagens a turismo utilizem áreas sinalizadas como proibido estacionar, em dias e 
horários previamente determinados pelo órgão competente, exclusivamente para as operações de embarque e 
desembarque de passageiros. 
 
Art. 2º. O uso das áreas previstas no artigo anterior deverá respeitar as seguintes condições: 
I – permanência máxima de até 15 (quinze) minutos para a realização do embarque e desembarque; 
II – o veículo deverá manter motoristas presentes para imediata retirada após o tempo regulamentar; 
III – é vedado o uso do espaço para estacionamento prolongado ou espera. 
Art. 3º. O Poder Executivo, por meio do órgão municipal de trânsito, regulamentará os horários e locais 
permitidos, devendo a sinalização indicar de forma clara a autorização específica. 
Art. 4º. O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades 
previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 30 de janeiro de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 89/2025 de autoria do Vereador Everton de Oliveira Adorno
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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