norma nº 2449/2026

1 
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br 
ADMINISTRAÇÃO 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.449 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 
INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE 
AUXÍLIO DESEMPREGO FRENTE DE 
TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído o ‘’Programa Emergencial de Auxílio Desemprego Frente de Trabalho’’, de caráter 
assistencial, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com o objetivo de 
proporcionar ocupação e renda para adultos com idade a partir de 18 (dezoito) anos completos. 
Art. 2º. O programa consiste na concessão de bolsa auxílio desemprego, que compreende:
I. Uma bolsa auxílio mensal no valor de 01 (um) salário mínimo nacional para carga horária de 40 horas 
semanais completas e ½ (meio) salário mínimo nacional para carga reduzida de 20 horas semanais; 
II. Para beneficiários da jornada integral de 40 (quarenta) horas, será ofertada uma refeição diária (marmita) 
ou auxílio alimentação correspondente a 20% do salário mínimo nacional, a ser definido pelo representante do poder 
executivo qual das opções será aplicada. 
§1º. Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis, se 
necessário, por igual período. 
§2º. 100% (cem por cento) das vagas com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais poderão ser 
convertidas em vagas com jornada reduzida de 20 (vinte) horas semanais, sendo essa escolha feita no ato da inscrição e 
irreversível após ingresso no programa. 
Art. 3º. São requisitos para inscrição no programa, mediante seleção simples: 
I – Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
II – Estar em situação de desemprego por, no mínimo, 6 (seis) meses; 
III – Possuir renda per capita de até ½ (meio) salário mínimo; 
IV – Residir no município há pelo menos 6 (seis) meses; 
V – Não haver outro membro do mesmo núcleo familiar já beneficiado pelo programa; 
VI – Estar com o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) atualizado; 
VII – Ter todos os filhos ou dependentes de 6 (seis) a 16 (dezesseis) anos matriculados e frequentando 
regularmente a escola ou programas de educação especial, incluindo a obrigatoriedade da educação infantil a partir dos 
4 (quatro) anos. 
VIII – Não estar recebendo seguro-desemprego e/ou benefício assistencial garantidos pela seguridade social. 
Assinado por 4 pessoas: CATERINE COSTA PEREIRA, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8B25-7C1B-BA5D-873F e informe o código 8B25-7C1B-BA5D-873F
2 
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br 
ADMINISTRAÇÃO 
§1º. Para fins deste artigo, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros 
indivíduos com laços de parentesco ou convivência, que formam um grupo doméstico e mantém sua economia pela 
contribuição de seus membros. 
§2º. Candidatos que não atendam integralmente aos critérios, mas estejam em situação de risco pessoal 
e/ou social por violência e referenciados por serviços socioassistenciais, poderão ser incluídas prioritariamente 
mediante parecer técnico da equipe responsável. 
§ 3º. As pessoas já beneficiadas pelo Programa somente poderão se inscrever e concorrer à nova vaga após o 
decurso de um ano contado do término do benefício anterior. 
Art. 4º. Havendo número de inscrições superior ao número de vagas disponíveis, a seleção será feita com 
base nos seguintes critérios, na seguinte ordem de prioridade: 
I – Pessoas com parecer técnico segundo §2º, do artigo 3º, sendo: mulheres vítimas de violência, pessoas em 
situação de rua, egressos do sistema prisional há um ano, jovens egressos de medidas socioeducativas de privação de 
liberdade há seis meses, jovens em processo de desacolhimento institucional e pessoas vítimas de discriminação por 
orientação sexual. 
II – Mulheres arrimo de família; 
III – Maior número de dependentes com idade inferior a 18 anos; 
IV – Menor renda familiar per capita; 
V – Maior tempo de desemprego; 
Parágrafo Único. Em caso de empate após aplicação dos critérios, caberá à Comissão de Acompanhamento 
do programa deliberar sobre o desempate. 
Art. 5º. A participação no programa implica na colaboração, em caráter eventual e temporário, mediante a 
prestação de serviços de interesse da comunidade local, do município, sem vínculo de subordinação e, portanto, sem 
reconhecimento de vínculo empregatício. 
§1º. A jornada de atividade no programa será de 08 (oito) horas por dia, 05 (cinco) dias por semana com 
datas e horários estabelecidos, totalizando 40 (quarenta) horas semanais, excepcionalmente para as vagas de meio 
período, conforme artigo 2º, inciso I e §2°, a carga horária será de 04 (quatro) horas por dia, 05 (cinco) dias por semana, 
totalizando 20 (vinte) horas semanais. 
§2º. O bolsista incluído na carga horária diária de 08 (oito) horas que frequentar programas de ensino para 
jovens e adultos, curso técnico ou profissionalizante terá direito a carga reduzida para 06 (seis) horas por dia, 05 (cinco) 
dias por semana, totalizando 30 (trinta) horas semanais e ao recebimento dos benefícios previstos na carga horária de 
40 (quarenta) horas desde que comprovada à semanalmente frequência no período de ausência das atividades como 
bolsista. 
§3º. Os órgãos ou instituições que receberem bolsistas deverá fornecer os materiais e ferramentas 
necessárias à execução das atividades e os equipamentos de proteção individual (EPIs) conforme a natureza da 
atividade. 
§4º. Cada órgão/instituição deverá nomear um responsável pela supervisão das atividades dos bolsistas. 
Art. 6º. É vedada a utilização do programa para substituir servidores ou empregados públicos, bem como 
promover rotatividade de mão de obra no âmbito da administração pública. 
Assinado por 4 pessoas: CATERINE COSTA PEREIRA, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8B25-7C1B-BA5D-873F e informe o código 8B25-7C1B-BA5D-873F
3 
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br 
ADMINISTRAÇÃO 
Art. 7º. As inscrições devem ser realizadas por meio dos equipamentos socioassistenciais ou mediante 
abertura de edital público com ampla divulgação nos meios oficiais. 
Art. 8º. Os candidatos selecionados deverão apresentar documentação comprobatória das informações 
declaradas e firmar Termo de Adesão ao programa. 
Parágrafo único. A apresentação de informações falsas ou documentos irregulares implicará a exclusão 
imediata do candidato do programa, a qualquer tempo. 
Art. 9º. O desligamento do bolsista ocorrerá nos seguintes casos: 
I – Quando convocados após seleção, não se apresentar para início das atividades; 
II – Descumprimento das normas do programa; 
III – Conduta inadequada; 
IV – Faltas injustificadas por 3 (três) dias consecutivos ou 4 (quatro) dias intercalados. 
V – Atestado médico superior a 15 (quinze) dias contínuo, considerando a inexistência de vínculo 
empregatício entre as partes. 
Parágrafo único. Casos excepcionais serão deliberados pela Comissão de Acompanhamento do programa. 
Art. 10. As vagas que surgirem em decorrência de desistência ou desligamento de bolsistas, nos termos do 
art. 9º desta Lei, poderão ser preenchidas por outros candidatos regularmente inscritos, observada a ordem de 
prioridade definida no art. 4º. 
Art. 11. O programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social que 
indicará um responsável pela gestão do programa. 
Art. 12. Fica criada a Comissão de Acompanhamento do Programa, no âmbito municipal, que será nomeada 
pelo Chefe do Poder Executivo e deverá ser constituída por representantes, titular e suplente dos equipamentos: 
I – 01 (um) coordenador titular e 01 (um) suplente de cada Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; 
II – 01 (um) coordenador titular e 01 (um) suplente do Centro de Referência Especializado – CREAS; 
III – 01 (um) técnico titular e 01 (um) suplente do Centro de Atendimento à Mulher – CRAM; 
IV – 01 (um) técnico titular e 01 (um) suplente do Centro POP; 
V – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social. 
Parágrafo único. Compete à Comissão acompanhar e avaliar a execução do programa, supervisionar o 
processo de inscrição e seleção dos interessados, se necessário, propor normas para o bom funcionamento do 
programa. 
Art. 13. Os casos não previstos nesta Lei serão deliberados pela Comissão de Acompanhamento do 
programa. 
Art. 14. Deverá ser contratado seguro de vida para todos os participantes. 
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão de dotações orçamentárias própria, 
consignadas no orçamento vigente. 
Assinado por 4 pessoas: CATERINE COSTA PEREIRA, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8B25-7C1B-BA5D-873F e informe o código 8B25-7C1B-BA5D-873F
4 
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br 
ADMINISTRAÇÃO 
Parágrafo único. Observada a disponibilidade orçamentária, o Programa poderá ofertar até o máximo de 100 
(cem) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que, nos termos do art.2º, §2º, 100% (cem por 
cento) dessas vagas poderão ser convertidas em vagas com jornada reduzida de 20 (vinte) horas semanais. 
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei nº 110/99.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 03 de fevereiro de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
FABIO CARDOSO JUNIOR 
Secretário Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.280/2025 de autoria do Executivo Municipal
Assinado por 4 pessoas: CATERINE COSTA PEREIRA, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8B25-7C1B-BA5D-873F e informe o código 8B25-7C1B-BA5D-873F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8B25-7C1B-BA5D-873F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CATERINE COSTA PEREIRA (CPF 277.XXX.XXX-90) em 03/02/2026 09:49:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 03/02/2026 09:53:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 03/02/2026 10:41:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 03/02/2026 18:44:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/8B25-7C1B-BA5D-873F