norma nº 2450/2026

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Rua José Antônio de Campos, n° 250 
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ADMINISTRAÇÃO 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.450 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS À 
IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE 
INTERESSE SOCIAL, AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
CONTRAPARTIDAS FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Registro, o Programa Municipal de incentivos à 
implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinado a promover o acesso à moradia digna 
para famílias de baixa renda, mediante a colaboração com programas habitacionais estaduais e federais. 
Art. 2º. O Programa de Incentivos instituído por esta lei tem como objetivos principais: 
I – Fomentar a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social no território municipal; 
II – Estimular parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para reduzir o déficit habitacional local; 
III – Autorizar o aporte de contrapartida financeira municipal em programas de fomento como o Casa 
Paulista – CCI (Carta de Crédito Imobiliário), visando à redução do custo final da unidade habitacional ou do 
financiamento ao beneficiário. 
Art. 3º. A contrapartida financeira municipal poderá ser realizada através de: 
a) Repasse direto de recursos financeiros para aporte nas unidades habitacionais; 
b) Doação de áreas públicas, condicionada à autorização legislativa específica e interesse público 
comprovado; 
c) Execução de obras de infraestrutura no entorno dos empreendimentos; 
d) Concessão de isenção ou redução de alíquotas de ISSQN (sobre a construção), ITBI (na primeira 
transmissão) e IPTU, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4º. Os beneficiários do Programa serão selecionados conforme os critérios técnicos dos programas 
parceiros (Estadual/Federal), priorizando-se as famílias inscritas no Cadastro Habitacional do Município de Registro. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações necessárias nas leis orçamentárias. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo promoverá a inclusão do Programa Municipal de Incentivos à Habitação 
no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, bem como a abertura de créditos 
adicionais especiais, se necessário, para o cumprimento das metas previstas nesta Lei. 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/43DB-7C14-CF65-1F09 e informe o código 43DB-7C14-CF65-1F09
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 03 de fevereiro de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.329/2026 de autoria do Executivo Municipal
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/43DB-7C14-CF65-1F09 e informe o código 43DB-7C14-CF65-1F09
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 43DB-7C14-CF65-1F09
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 03/02/2026 09:52:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 03/02/2026 10:39:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 03/02/2026 18:44:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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