norma nº 2451/2026

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ADMINISTRAÇÃO 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.451 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 
DISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA 
ESFERA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a atribuir aos titulares das Secretarias Municipais, Gabinete do Prefeito e 
Procuradoria Geral a competência para praticar atos de licitação, ordenação de despesas, ordem de pagamento de 
forma descentralizada, fiscalização de contratos, observadas as normas da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e 
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com prerrogativas e responsabilidades de ordenadores primários, e 
demais atividades descritas no artigo 2º desta Lei. 
Art. 2°. Cabe ao titular de cada órgão orçamentário, a competência de:
 Autorizar as despesas procedentes do órgão Orçamentário em que vinculam as despesas de sua Pasta; 
II - Autorizar empenhos, pagamentos, remanejamento de dotações, ficando determinado à Secretaria 
Municipal da Fazenda cumprir o ordenado e pagar o autorizado; 
III - Determinar para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas com rigor as normas da Lei 
Federal nº 4.320/64, especialmente as contidas no artigo 63, no que pertine a fase de liquidação da despesa da Lei 
Complementar n° 101/2020 (responsabilidade fiscal); 
IV – Assinar o edital de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações, bem como emitir termo 
de dispensa de licitação ou termo de inexigibilidade, para ratificação pela autoridade superior; 
V - Celebrar contratos, rescisões, termos aditivos e apostilamentos; 
VI – Celebrar termos de fomentos, colaboração, cooperação, contratos de gestão e de parceria; 
VII- Celebrar atas de registro de preços que serão gerenciadas pelo seu órgão ou a adesão a elas por parte de 
órgãos ou entidades da Administração Pública que não houverem participado da licitação promovida pelo seu órgão; 
VIII - Designar formalmente servidor, para acompanhar a execução e fiscalização dos contratos, acordos, 
convênios e outros instrumentos congêneres e, ainda, emitir ordem de serviço ou fornecimento, paralisação e reinício 
da execução do contrato; 
IX - Reconhecer despesas de exercícios anteriores; 
X - Autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços. 
XI - Autorizar a concessão de suprimento de fundos, bem como aprovar a prestação de contas, nos termos 
dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 1964; 
XII – Elaborar e assinar os documentos de que tratam os incisos I e II, do art. 16, e inciso I, do art. 17, da Lei 
Complementar nº 101, de 05 de maio de 2020; e 
XIII – Celebrar Termos de ajustes de contas. 
Art. 3º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo. 
Assinado por 4 pessoas: OCTAVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D1DD-2407-10EB-A1C1 e informe o código D1DD-2407-10EB-A1C1
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 11 de fevereiro de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.314/2025 de autoria do Executivo Municipal
Assinado por 4 pessoas: OCTAVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: D1DD-2407-10EB-A1C1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTAVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 11/02/2026 16:43:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 11/02/2026 17:16:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 12/02/2026 08:53:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 12/02/2026 18:20:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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