norma nº 2453/2026

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Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
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ADMINISTRAÇÃO 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.453 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER 
EM DOAÇÃO A ÁREA DENOMINADA “PARTE DO LOTE 
104” DA ANTIGA COLÔNIA DE REGISTRO, DESTINADA À 
ABERTURA DE VIA PÚBLICA E INTERLIGAÇÃO VIÁRIA. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, sem encargos, a área de terras adiante 
descrita, de propriedade da Sra. Teresinha Eiko Shimada Ferreira e Outros, com a finalidade específica de abertura de 
via pública e interligação viária entre a Avenida Prefeito Sizenando de Carvalho e a Avenida Professor Marival de 
Oliveira, Bairro Campo de Experiência. 
Parágrafo único. O imóvel referido no caput deste artigo possui as seguintes características: Um lote de 
terras de forma regular, localizada entre a Avenida Prefeito Sizenando de Carvalho e a Avenida Professor Marival de 
Oliveira, perímetro urbano do Município e Comarca de Registro, Estado de São Paulo, o qual contém a área de 3.613,40 
m² (três mil seiscentos e treze metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), dentro das seguintes medidas e 
confrontações: Mede de frente para a Avenida Prefeito Sizenando de Carvalho, 14,00 m (quatorze metros); Do lado 
direito de quem da avenida olha mede 258,10 (duzentos e cinquenta e oito metros e dez centímetros), confrontando 
com “Parte do Lote 104” da Antiga Colônia de Registro, de propriedade da Sra. Teresinha Eiko Shimada Ferreira e 
Outros; Do lado esquerdo mede 258,10 (duzentos e cinquenta e oito metros e dez centímetros), confrontando com 
“Parte do Lote 104” da Antiga Colônia de Registro, de propriedade da Sra. Teresinha Eiko Shimada Ferreira e Outros, e, 
aos fundos, onde mede 14,00 m (quatorze metros), confronta com a Avenida Professor Marival de Oliveira do 
“Conjunto Habitacional Dra. Alzira Pacheco Lomba Kotona”. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignada no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 23 de fevereiro de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/C186-E209-1F38-65BA e informe o código C186-E209-1F38-65BA
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ADMINISTRAÇÃO 
VICTOR HUGO CURY SIMÕES 
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras 
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.323/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: C186-E209-1F38-65BA
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 23/02/2026 17:30:15 GMT-03:00
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VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXX-85) em 24/02/2026 08:55:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 24/02/2026 10:04:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 24/02/2026 14:03:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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