norma nº 2455/2026

1 
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br 
ADMINISTRAÇÃO 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.455 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Registro autorizada a proceder a desafetação de “Parte da Área do 
Sistema de Lazer C5”, do loteamento denominado Jardim Valeri, que será incorporada ao sistema viário do Município, 
assim descrita: “Um lote de terras de forma irregular, localizado entre a Rua Dr. Choichi Ono, Rua 21, Rua Imperatriz e 
Rua Yoshimoto Hisasi, perímetro urbano do Município e Comarca de Registro, Estado de São Paulo, o qual contém a 
área de 1.542,53 m²(um mil quinhentos e quarenta e dois metros quadrados e cincoenta e três decímetros 
quadrados), cujo perímetro possui as seguintes medidas e confrontações: Tem seu inicio no ponto 2, cravado no 
alinhamento da Rua Dr. Choichi Ono, na divisa com a “Área Remanescente 2”, de onde segue com segue pela curva de 
concordância existente entre os alinhamentos da Rua Dr. Choichi Ono com a Rua 21, com um desenvolvimento de 
13,85 m (treze metros e oitenta e cinco centímetros) até o ponto 3; Do ponto 3 o perímetro prossegue com uma 
distância de 15,30 m (quinze metros e trinta centímetros) até o ponto 3A, confrontando com a Rua 21; Do ponto 3A o 
perímetro prossegue com uma distância de 109,71 m (cento e nove metros e setenta e um centímetros) até o ponto 5, 
confrontando com a “Área Remanescente 1”; Do ponto 5 o perímetro prossegue com uma distância de 14,00 m 
(quatorze metros) até o ponto 5A, confrontando com a Rua Imperatriz; Do ponto 5A o perímetro prossegue com uma 
distância de 32,53 m (trinta e dois metros e cincoenta e três centímetros) até o ponto 5B, confrontando com a Rua 
Yoshimoto Hisasi; Do ponto 5B o perímetro prossegue com uma distância de 89,83 m (oitenta e nove metros e oitenta e 
três centímetros) até o ponto 2, que deu inicio a esta descrição, confrontando com a “Área Remanescente 2”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias orçamentárias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 23 de fevereiro de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
VICTOR HUGO CURY SIMÕES 
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e 
Meio Ambiente
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança 
Pública 
Projeto de Lei nº 2.326/2026 de autoria do Executivo Municipal
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/FA3D-1B53-22A6-4581 e informe o código FA3D-1B53-22A6-4581
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FA3D-1B53-22A6-4581
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 23/02/2026 17:29:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXX-85) em 24/02/2026 09:00:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 24/02/2026 10:06:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 24/02/2026 14:09:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/FA3D-1B53-22A6-4581