norma nº 2456/2026

1 
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br 
ADMINISTRAÇÃO 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.456 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM 
DOAÇÃO A ÁREA DENOMINADA “LOTE DE TERRAS 
IRREGULAR, LOCALIZADO NO LADO DIREITO DA AVENIDA 
CLARA GIANOTTI DE SOUZA, SENTIDO BAIRRO/CENTRO, DO 
LOTEAMENTO DENOMINADO VILA ROMÃO, PARA A 
IMPLANTAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA AV. CLARA GIANOTTI DE 
SOUZA, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE VIÁRIA E 
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRAFEGO BINÁRIO. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, sem encargos, a doação de uma área de 
terras localizada na Vila Romão, perímetro urbano do Município e Comarca de Registro, Estado de São 
Paulo, de propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda., visando a implantação do 
ramo de ligação da Av. Clara Gianotti de Souza, du plicação da ponte e melhoria da fluidez e segurança do 
trafego binário, conforme memorial descritivo: “Um lote de terras de forma irregular, localizado no lado direito da 
Av. Clara Gianotti de Souza, sentido bairro/centro, perímetro urbano do Município e Comarca de Registro, Estado de São 
Paulo, o qual contém a área de 5.687,96 m² (cinco mil seiscentos e oitenta e sete metros quadrados e noventa e seis 
decímetros quadrados), cujo perímetro possui as seguintes medidas e confrontações: Tem seu inicio no ponto 1, cravado 
no alinhamento da Av. Clara Gianotti de Souza, na divisa com a “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, 
de propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda., de onde segue com uma distância de 17,96 m 
(dezessete metros e noventa e seis centímetros) até o ponto 2, confrontando com a Av. Clara Gianotti de Souza; Do 
ponto 2 o perímetro prossegue com uma distância de 23,26 m (vinte e três metros e vinte e seis centímetros) até o 
ponto 3, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt 
Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 3 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma distância de 5,36 
m (cinco metros e trinta e seis centímetros) até o ponto 4, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto 
II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 4 o perímetro prossegue pela 
curva existente, com uma distância de 47,53 m (quarenta e sete metros e cincoenta e três centímetros) até o ponto 5, 
confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert 
Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 5 o perímetro prossegue com uma distância de 107,46 m (cento e sete metros e 
quarenta e seis centímetros) até o ponto 6, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, 
propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 6 o perímetro prossegue com uma 
distância de 117,48 m (cento e dezessete metros e quarenta e oito centímetros) até o ponto 7, confrontando com “Área 
Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do 
ponto 7 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma distância de 9,35 m (nove metros e trinta e cinco 
centímetros) até o ponto 8, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da 
empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 8 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA, VICTOR HUGO CURY SIMÕES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/58FA-4634-834A-5157 e informe o código 58FA-4634-834A-5157
2 
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br 
ADMINISTRAÇÃO 
distância de 13,47 m (treze metros e quarenta e sete centímetros) até o ponto 9, confrontando com “Área 
Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do 
ponto 9 o perímetro prossegue com uma distância de 10,21 m (dez metros e vinte e um centímetros) até o ponto 10, 
confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert 
Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 10 o perímetro prossegue com uma distância de 9,63 m (nove metros e sessenta e 
três centímetros) até o ponto 11, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade 
da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 11 o perímetro prossegue pela curva existente, com 
uma distância de 9,37 m (nove metros e trinta e sete centímetros) até o ponto 12, confrontando com “Área 
Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do 
ponto 12 o perímetro prossegue com uma distância de 9,26 m (nove metros e vinte e seis centímetros) até o ponto 13, 
confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert 
Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 13 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma distância de 22,10 m 
(vinte e dois metros e dez centímetros) até o ponto 14, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II￾Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 14 o perímetro prossegue pela 
curva existente, com uma distância de 15,30 m (quinze metros e trinta centímetros) até o ponto 15, confrontando com 
“Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza 
Ltda.; Do ponto 15 o perímetro prossegue com uma distância de 38,61 m (trinta e oito metros e sessenta e um 
centímetros) até o ponto 16, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da 
empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 16 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma 
distância de 13,96 m (treze metros e noventa e seis centímetros) até o ponto 17, confrontando com “Área 
Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do 
ponto 17 o perímetro prossegue com uma distância de 32,46 m (trinta e dois metros e quarenta e seis centímetros) até o 
ponto 18, confrontando com Av. Clara Gianotti de Souza; Do ponto 18 o perímetro prossegue pela curva existente, com 
uma distância de 4,92 m (quatro metros e noventa e dois centímetros) até o ponto 19, confrontando com “Área 
Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do 
ponto 19 o perímetro prossegue com uma distância de 58,92 m (cincoenta e oito metros e noventa e dois centímetros) 
até o ponto 20, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa 
Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 20 o perímetro prossegue com uma distância de 13,15 m (treze 
metros e quinze centímetros) até o ponto 21, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, 
propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 21 o perímetro prossegue pela curva 
existente, com uma distância de 25,17 m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros) até o ponto 22, confrontando 
com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de 
Limpeza Ltda.; Do ponto 22 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma distância de 9,76 m (nove metros e 
setenta e seis centímetros) até o ponto 23, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, 
propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 23 o perímetro prossegue pela curva 
existente, com uma distância de 16,84 m (dezesseis metros e oitenta e quatro centímetros) até o ponto 24, 
confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert 
Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 24 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma distância de 9,16 m 
(nove metros e dezesseis centímetros) até o ponto 25, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II￾Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 25 o perímetro prossegue pela 
curva existente, com uma distância de 3,19 m (três metros e dezenove centímetros) até o ponto 26, confrontando com 
“Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza 
Ltda.; Do ponto 26 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma distância de 7,84 m (sete metros e oitenta e 
quatro centímetros) até o ponto 27, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, 
propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 27 o perímetro prossegue pela curva 
existente, com uma distância de 9,54 m (nove metros e cincoenta e quatro centímetros) até o ponto 28, confrontando 
com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de 
Limpeza Ltda.; Do ponto 28 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma distância de 5,20 m (cinco metros e 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA, VICTOR HUGO CURY SIMÕES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/58FA-4634-834A-5157 e informe o código 58FA-4634-834A-5157
3 
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br 
ADMINISTRAÇÃO 
vinte centímetros) até o ponto 29, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, 
propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 29 o perímetro prossegue com uma 
distância de 117,00 m (cento e dezessete metros) até o ponto 30, confrontando com “Área Remanescente da Chácara 
Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 30 o perímetro 
prossegue com uma distância de 106,06 m (cento e seis metros e seis centímetros) até o ponto 31, confrontando com 
“Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza 
Ltda.; Do ponto 31 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma distância de 3,76 m (três metros e setenta e 
seis centímetros) até o ponto 32, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade 
da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 32 o perímetro prossegue pela curva existente, com 
uma distância de 60,24 m (sessenta metros e vinte e quatro centímetros) até o ponto 33, confrontando com “Área 
Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do 
ponto 33 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma distância de 12,52 m (doze metros e cincoenta e dois 
centímetros) até o ponto 34, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da 
empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 34 o perímetro prossegue com uma distância de 19,85 m 
(dezenove metros e oitenta e cinco centímetros) até o ponto 35, confrontando com “Área Remanescente da Chácara
Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 35 o perímetro 
prossegue pela curva existente, com uma distância de 11,57 m (onze metros e cincoenta e sete centímetros) até o ponto 
1, que deu inicio a esta descrição, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, 
propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.;
Art. 2º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para 
os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterando pela 
Lei n.º 2.786, de 21 de Maio de 1.956. 
Art. 3º. As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP. 
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 23 de fevereiro de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
VICTOR HUGO CURY SIMÕES 
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente 
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.330/2026 de autoria do Executivo Municipal
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA, VICTOR HUGO CURY SIMÕES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/58FA-4634-834A-5157 e informe o código 58FA-4634-834A-5157
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 58FA-4634-834A-5157
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 23/02/2026 17:28:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 24/02/2026 14:11:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXX-85) em 24/02/2026 17:00:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 25/02/2026 17:38:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/58FA-4634-834A-5157