norma nº 2457/2026

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ADMINISTRAÇÃO 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.457 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.273/2024, QUE 
REGULAMENTA OS CONSELHOS DELIBERATIVO, FISCAL E 
PROCESSO ELEITORAL, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO 
DO CONSELHO FISCAL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Art. 4º da Lei Municipal nº 2.273 de 26 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4º. O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros, sendo: 
I – 02 (dois) membros titulares e os respectivos suplentes, eleitos pelos segurados ativos e inativos do regime; 
II – 01 (um) membro titular e o respectivo suplente, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§1º. Juntamente com os titulares e para cada um, será eleito 01 (um) suplente respectivo, que os substituirão 
em sessões em que o titular não puder comparecer, em suas licenças e impedimentos. 
§2º. Em caso de vacância do titular, deverá ser convocado o suplente. Caso o suplente decline de assumir a 
titularidade, serão convocados o próximo titular e suplente com maior número de votos na última eleição para o 
cumprimento do restante do mandato. 
§3º. Inexistindo interesse pelos demais membros que participaram do processo eleitoral, deverá ser 
promovida nova eleição ou indicação, quando for membro indicado, observados os requisitos exigidos nesta lei. 
§4º. O suplente poderá receber o JETON das reuniões que participar, quando houver substituição nos termos 
do §1º, tendo o suplente os mesmos direitos e responsabilidades que o titular, quando estiver devidamente certificado. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 23 de fevereiro de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança 
Pública 
Projeto de Lei nº 2.338/2026 de autoria do Executivo Municipal
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 23/02/2026 17:28:12 GMT-03:00
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 23/02/2026 17:54:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 24/02/2026 14:12:18 GMT-03:00
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